{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79220,"origem":"stj","sha256_origem":"ca2d79275d655ef944d8437508e1a83a47990a6578a169cb14af14a7759d3c42","registro_original":{"id_fonte":"000892657","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2478507","numero_registro":"202303608970","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nMINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO\nINDEVIDO. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO. FUNDAMENTO INIDÔNEO.\nQUANTIDADE DE DROGA INSUFICIENTE PARA AFASTAR A MINORANTE.\nRESTABELECIMENTO DA PENA FIXADA NA SENTENÇA. AGRAVO CONHECIDO PARA\nDAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que afastou\na causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006, sob o fundamento de que o réu, apesar de primário,\npossuía inquéritos e ações penais em curso e era conhecido como\ntraficante pela polícia, o que indicaria dedicação a atividades\ncriminosas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se o afastamento da\nminorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em inquéritos\ne ações penais em curso, bem como em declarações de policiais sobre\no envolvimento do réu com o tráfico, é compatível com o entendimento\ndesta Corte.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Conforme o entendimento pacificado no julgamento do REsp\n1.977.027/PR, Tema Repetitivo n. 1.139, esta Corte não admite o\nafastamento da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei\nde Drogas com base em inquéritos ou ações penais em curso, já que\nesses elementos não constituem prova definitiva de dedicação a\natividades criminosas.\n4. O fato de o réu ser conhecido pela polícia como traficante também\nnão constitui fundamento idôneo para o afastamento da minorante,\nsendo necessário que haja elementos concretos, como a vinculação a\numa organização criminosa ou o envolvimento habitual em atividades\ncriminosas.\n5. Na hipótese, a quantidade de droga apreendida (300g de maconha)\nnão é suficiente, por si só, para afastar a minorante, sobretudo\nconsiderando que o réu é primário, possui bons antecedentes e não há\noutros elementos concretos que indiquem sua dedicação à\ncriminalidade.\n6. Assim, impõe-se o restabelecimento da pena fixada na sentença,\nque aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas em seu\ngrau máximo (2/3), resultando na condenação do agravante à pena de\n01 ano e 08 meses de reclusão, em regime aberto, substituída por\npenas restritivas de direitos.\nIV. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial, a fim\nde restabelecer a pena fixada na sentença, que condenou o agravante\nà pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime\naberto, substituída por restritivas de direitos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5376e015548ac1572fbbb9c457e7c6054f733368322224f58c678d07e2d0c657","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}