# Registro público: STJ — 2503783 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79222/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79222.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 13bfb6561b4ecf339e5ac92a28459411a0cb88e48d8919ed5c7d493f24d23bbb ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000892659 - **Número de registro na fonte:** 202304066189 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal de origem desclassificou a conduta do réu, anteriormente condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06). O réu foi preso em flagrante com 11 comprimidos de ecstasy e uma bucha de cocaína, mas alegou que os entorpecentes eram para uso próprio. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão de apelação, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (ii) determinar se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, conforme o art. 33 da Lei n. 11.343/06. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou as questões recursais de forma fundamentada, ainda que contrárias aos interesses do agravante, conforme preceitua o art. 619 do CPP. 4. A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 se justifica pela ausência de provas suficientes para configurar o tráfico de drogas. Documentos mencionados no depoimento do policial civil em juízo, como comprovantes de transferência e a menção do nome do réu em cadernos de anotação de outro investigado, não teriam sido disponibilizados à defesa, violando o princípio da ampla defesa. Nada obstante, de acordo com a Corte a quo, tais documentos não teriam o condão de afastar a possibilidade de que o réu tenha comprado com o mencionado investigado drogas para seu próprio consumo. 5. Ademais, a apreensão de entorpecentes em posse do réu (11 comprimidos de ecstasy e 0,4 gramas de cocaína) é compatível com o consumo pessoal, conforme sua versão exculpatória, a qual não foi suficientemente refutada pela acusação. 6. Aplicável o princípio in dubio pro reo, dada a ausência de prova inequívoca da traficância. 7. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ART. 28 DA LEI N. 11.343/06. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO POR TRÁFICO. IN DUBIO PRO REO. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O Tribunal de origem desclassificou a conduta do réu, anteriormente condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/06), para posse de drogas para consumo pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/06). O réu foi preso em flagrante com 11 comprimidos de ecstasy e uma bucha de cocaína, mas alegou que os entorpecentes eram para uso próprio. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão no acórdão de apelação, mesmo após a oposição de embargos de declaração; (ii) determinar se as provas apresentadas são suficientes para manter a condenação do réu pelo crime de tráfico de drogas, conforme o art. 33 da Lei n. 11.343/06. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem apreciou as questões recursais de forma fundamentada, ainda que contrárias aos interesses do agravante, conforme preceitua o art. 619 do CPP. 4. A desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/06 se justifica pela ausência de provas suficientes para configurar o tráfico de drogas. Documentos mencionados no depoimento do policial civil em juízo, como comprovantes de transferência e a menção do nome do réu em cadernos de anotação de outro investigado, não teriam sido disponibilizados à defesa, violando o princípio da ampla defesa. Nada obstante, de acordo com a Corte a quo, tais documentos não teriam o condão de afastar a possibilidade de que o réu tenha comprado com o mencionado investigado drogas para seu próprio consumo. 5. Ademais, a apreensão de entorpecentes em posse do réu (11 comprimidos de ecstasy e 0,4 gramas de cocaína) é compatível com o consumo pessoal, conforme sua versão exculpatória, a qual não foi suficientemente refutada pela acusação. 6. Aplicável o princípio in dubio pro reo, dada a ausência de prova inequívoca da traficância. 7. Para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, é imprescindível a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que impede a atuação excepcional desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.061.149 do STJ: agravo conhecido](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2061149/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.061.149 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 13 de abril de 2026, sob relatoria de Moura Ribeiro, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 6 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de agravo conhecido. Esta página transcreve o texto oficial do REsp 2.061.149 e mede, em bloco separado, as âncoras em que **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, conhecido - **SHA-256 do HTML autoral:** 54dc351232143508da7919b4d9c41bf512613443d06c20983ae2245c8fc45628 - **SHA-256 do registro documental:** 13bfb6561b4ecf339e5ac92a28459411a0cb88e48d8919ed5c7d493f24d23bbb - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2061149%2F)