# Registro público: TJSP — 00221733020138260562

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTOS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792270/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792270.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6ec3ecbc56907f0175adebd7765ff17348dba2c3b6fddbde787936359ecc3579

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-05-22
- **Último ato com data válida:** 2022-08-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-08-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-01-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-17** — Remessa (TPU 123)
> **2020-12-15** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-12-14** — Petição (TPU 85)
> **2014-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-11-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-10-25** — Publicação (TPU 92)
> **2013-10-24** — Remessa (TPU 123)
> **2013-10-15** — Outras Decisões (TPU 12164)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Tráfico de Drogas e Condutas Afins

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-05-22T14:41:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2013-05-22T15:51:31.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2013-05-23T11:26:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-23T17:23:37.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-05-24T16:41:25.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2013-05-27T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-24T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 26, "descricao": "classe_anterior", "nome": "TJBA", "valor": 279}, {"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "TJBA", "valor": 279}]}
- 2013-05-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-06-11T12:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-06-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-06-05T12:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2013-06-12T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-06-12T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-06-13T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-06-17T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-06-26T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-06-20T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2013-07-02T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-07-02T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2013-05-28T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-05-28T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-02T12:00:00.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-03T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-04T12:00:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2013-07-15T12:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2013-07-05T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2013-07-10T12:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792270.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3608](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3608)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 82 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Tráfico de Drogas e Condutas Afins — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-05-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-08-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2013-08-01 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2013-08-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2013-08-08 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2013-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2013-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60`
- 2013-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/61`
- 2013-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2013-09-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2013-09-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2013-10-02 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/65`
- 2013-10-03 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2013-10-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/68`
- 2020-12-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2020-12-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2022-01-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2022-08-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/78`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T10:07:38\.704283430Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-05\-22T14:41:28\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 6ec3ecbc56907f0175adebd7765ff17348dba2c3b6fddbde787936359ecc3579

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00059464820028260562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 01 CRIMINAL DE SANTOS
- [TJMG — 00334478820198130223](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266456/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / Terceira Vice-Presidência
- [TJRJ — 00576850220108190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2257245/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / SAO GONCALO 3 VARA CRIMINAL
- [TJSP — 00041137320108260510](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753157/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 02 CRIMINAL DE RIO CLARO
- [TJRJ — 00183389820118190206](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1505603/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / SANTA CRUZ REGIONAL 1 VARA CRIMINAL
- [TJBA — 00970812920038050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/396351/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3608
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / 3ª VARA CRIMINAL
- [STJ — 00004492320208220501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266432/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJMG — 00325899420218130382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5266235/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3608
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTOS / Terceira Vice-Presidência