# Registro público: TSE — 00004683320156000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE CGE
- **Classe:** Processo Administrativo
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-09-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792272/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792272.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0635e80cb162fc3ac418850ee1b0e243c24e3c8bcd225146117a401e9e97babe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 97
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-24
- **Último ato com data válida:** 2025-03-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-03-06** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-04** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-03** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-02** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-10-01** — Movimentação processual (TPU 12291)
> **2024-10-01** — Documento (TPU 12270)
> **2024-10-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2024-10-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-10-01** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento | Proposta de Alteração de Resolução

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-24T16:58:42.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-09-24T17:16:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-09-27T16:17:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-09-27T20:03:30.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2024-09-30T21:04:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-01T14:56:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-10-01T16:46:14.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-01T17:54:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-01T18:07:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2024-10-01T18:07:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-03T12:59:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-03-06T15:13:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-04T14:04:02.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2015-11-04T14:04:02.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-11-04T17:01:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2024-10-01T16:47:26.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2015-09-24T16:57:54.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2015-09-24T17:00:42.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-09-24T17:11:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-24T17:16:51.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-24T17:17:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-09-24T17:17:13.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-09-24T17:28:17.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-24T17:44:50.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2015-09-24T17:44:50.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-09-24T17:45:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-24T17:45:46.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2015-09-24T17:45:46.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-09-24T17:46:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-09-30T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-01T10:39:34.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2015-10-01T10:39:34.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-10-01T15:39:59.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-07T17:06:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-08T11:01:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-10-08T11:01:34.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-10-08T11:42:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-10-14T14:11:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2015-10-14T14:11:15.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2015-10-14T15:35:20.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 97 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792272.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 12361](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12361)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 97 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Proposta de Alteração de Resolução — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-09-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-09-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-09-24 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2024-08-08 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2024-09-26 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/64`
- 2024-09-27 — Redistribuição; competência exclusiva; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-10-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-10-01 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-10-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2024-10-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2024-10-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-10-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2024-10-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/95`
- 2025-03-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-03-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/96`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Requerimento» foi examinada no registro «Para julgamento de mérito» em 2015-09-24? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-08-08 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/62`
- Qual é o alcance do registro «Desarquivamento» em 2024-09-26 para o assunto oficial «Requerimento»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/64`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06002848620196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4473642/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000641520246000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3115782/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Processo Administrativo / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE STF3
- [TRE-AL — 06016206620226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158310/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 0 Relatoria Presidência
- [TSE — 06002821920196000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4470910/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE STF1
- [TRE-AL — 06015383520226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150008/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AL — 06015427220226020000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5131487/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / 0 Relatoria Presidência
- [TRE-AP — 06000323120216030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1556160/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DO PRESIDENTE
- [TRE-AP — 06000193220216030000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1554014/) — classe: Processo Administrativo; referências coincidentes: 12361
  - Coincidência literal — Classe processual: Processo Administrativo
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE CGE / GABINETE DO PRESIDENTE