{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79228,"origem":"stj","sha256_origem":"ea3996f8ac3abb439660fe9221405c2f1ff6b5d0048e047dfe7ac906e4755dbb","registro_original":{"id_fonte":"000892665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2596422","numero_registro":"202400992959","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. TRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE MAIOR AUMENTO DA PENA-BASE.\nIMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIO PROPORCIONAL ADOTADO NA ORIGEM. FIXADO O\nDOBRO DA PENA MÍNIMA. APREENSÃO DE 859,700KG DE MACONHA. RECURSO NÃO\nPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram\ncumpridos, interposto contra acórdão que reduziu a pena-base,\nfixando-a em 10 anos e 1000 dias-multa.\n2. O agravante alega violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal e\nart. 42 da Lei 11.343/2006, questionando a quantidade de pena fixada\nem razão da quantidade de droga apreendida.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fixação da\npena-base acima do mínimo legal, em razão da quantidade de droga\napreendida, é proporcional e razoável.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A pena-base foi ajustada para 10 anos de reclusão e 1000\ndias-multa, considerando a quantidade de droga apreendida (859,700\nkg de maconha) como circunstância preponderante, patamar que não\ndestoa da jurisprudência do STJ.\nIV. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e3873cfb8aed0b756d2bdb33ba70fbd9a383b096658b4261f9e22a7eda7605ba","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}