{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79230,"origem":"stj","sha256_origem":"4e6489c43f5f8ea75160b738a6c7e9d3c8032bfce6b9774d20742f84c5c79f0f","registro_original":{"id_fonte":"000892667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2603975","numero_registro":"202401194722","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO\nDE SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA\nDE DIREITOS. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO\nPARA PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO.  PRINCÍPIO DO IN DUBIO\nPRO REO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu o recurso\nespecial, no qual o recorrente indicava violação ao art. 44, III, do\nCódigo Penal, pleiteando a substituição da pena privativa de\nliberdade por pena restritiva de direitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a quantidade de\ndrogas apreendida justifica a condenação por tráfico de\nentorpecentes ou se é caso de desclassificação para porte de drogas\npara consumo pessoal; (ii) estabelecer se é cabível a concessão de\nhabeas corpus de ofício para desclassificação da conduta.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A pequena quantidade de drogas apreendida (16g de maconha e 10g\nde cocaína), aliada à falta de provas concretas de envolvimento do\nacusado em mercancia de drogas, não é suficiente para configurar o\ncrime de tráfico, sendo aplicável o princípio do in dubio pro reo.\n4. A jurisprudência do STJ admite a desclassificação do crime de\ntráfico para porte de drogas para consumo pessoal quando a\nquantidade de droga é ínfima e não há outros elementos que comprovem\na destinação para tráfico, sem necessidade de revolvimento de\nprovas.\n5. Considerando a ausência de comprovação de tráfico e a presunção\nfavorável ao réu, impõe-se a desclassificação da conduta para o\ndelito de porte de drogas para consumo próprio, previsto no art. 28\nda Lei n. 11.343/2006.\n6. Diante da dúvida sobre a destinação da droga e da falta de\nrecursos adicionais da acusação, é cabível a concessão de habeas\ncorpus de ofício para adequar a condenação.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial, todavia conceder\nordem de ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e54e0c3ae04ec2baf01354c2c9a736448420f83e830e542a02a1b701c40be8ac","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}