{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79231,"origem":"stj","sha256_origem":"2f3f57ee81c06efa970a717446c9228a51849870a86745a15c3952cac37a14e1","registro_original":{"id_fonte":"000892668","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2620820","numero_registro":"202401490440","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO\nDE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.\nAPREENSÃO DE 76,680KG DE MACONHA, MUNIÇÕES DE USO RESTRITO E VEÍCULO\nCLONADO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual se discute a inaplicabilidade da causa de diminuição de pena\nprevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06, em razão de\ndedicação a atividades criminosas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a causa de diminuição\nde pena do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 é aplicável quando há\nevidências de dedicação a atividades criminosas.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A análise das circunstâncias do caso concreto, incluindo a\napreensão de munições de uso restrito, o estado do veículo utilizado\n(clonado) e a quantidade de droga (76,680 kg de maconha), indica a\ndedicação dos réus a atividades criminosas, afastando a aplicação da\ncausa de diminuição de pena.\n4. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a\njurisprudência desta Corte, conforme a Súmula nº 83/STJ.\n5. A reanálise do acervo fático-probatório é necessária para\nmodificar as conclusões da origem, o que é vedado em sede de recurso\nespecial.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"522c829bbc18f305b30c408f6017e0d81238eb862d4d447d7b95673257467972","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}