{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79232,"origem":"stj","sha256_origem":"1ab0ae0cc1010648e6523b91776c6fc42c11fc90882227d2cd32cb7deca47610","registro_original":{"id_fonte":"000892669","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2636835","numero_registro":"202401721915","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE\nDROGAS. ART. 33, CAPUT, C.C. ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06.\nDOSIMETRIA. SÚMULA 231 DO STJ. APLICABILIDADE MANTIDA.  TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA. MODUS OPERANDI\nREITERADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.\nREVISÃO DO ACÓRDÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nem que o agravante, condenado por tráfico internacional de drogas,\nrequer o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado e a\naplicação das atenuantes de menoridade e confissão, para redução da\npena abaixo do mínimo legal. O Tribunal de origem negou a minorante,\nfixando a pena em 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime\nsemiaberto.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a possibilidade de aplicação\nda minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas ao agravante, tendo\nem vista a alegada dedicação a atividades criminosas; e (ii) a\npossibilidade de reduzir a pena aquém do mínimo legal em razão das\natenuantes, considerando a Súmula 231 do STJ.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. Hipótese em que o réu, por duas vezes, remeteu, via Correios, a\nendereço na Espanha, objetos postais que continham, cada um, 1200ml\nde substância líquida amarelada, distribuídos em 12 frascos\nplásticos. Após análise, verificou-se que o primeiro objeto postal\ncontinha massa de 390g de cocaína, substância também verificada no\nsegundo objeto.\n4. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos Recursos\nEspeciais n. 2.057.181/SE, 2.052.085/TO e 1.869.764/MS, sob o rito\ndos recursos repetitivos, em sessão realizada no dia 14/8/2024,\ndecidiu, por maioria de votos, pelo não cancelamento da Súmula n.\n231 do STJ.\n5. Na hipótese, ainda que reconhecidas as atenuantes da menoridade e\nda confissão, a redução da pena, na segunda fase da dosimetria,\npara aquém do mínimo previsto não se mostra possível, na linha da\njurisprudência consolidada desta Corte.\n6. A minorante foi afastada com fundamento não apenas na existência\nde ações penais em andamento (por tráfico de drogas, associação para\no tráfico, roubo e receptação), mas também em razão do modus\noperandi reiterado, considerando que \"o réu efetuou, ao menos, duas\npostagens de entorpecente ao exterior\".\n7. A análise do recurso demandaria o revolvimento fático-probatório\npara reavaliar as circunstâncias do caso, o que é vedado nesta\ninstância, conforme o disposto na Súmula 7 do STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"5b01a4e2e15799aa0faf12f4c2b6c01e154260c43f91d6dbaba4fe5007f19f6d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}