# Registro público: TJPR — 00661304820238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO - **Classe:** Embargos de Declaração Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-07-20 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792333/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792333.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1e44c7e2f0e9c8d4105412be56bddc24dac19c7ea14340c7e16eead516e0b45e ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-20 - **Último ato com data válida:** 2024-11-01 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-11-01** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-11-01** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2023-11-16** — Petição (TPU 85) > **2023-10-30** — Petição (TPU 85) > **2023-10-22** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-10-11** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-10-11** — Documento (TPU 581) > **2023-10-09** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) > **2023-08-23** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-08-23** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-08-22** — Inclusão em pauta (TPU 417) > **2023-08-22** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-07-20T12:17:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]} - 2023-07-20T14:18:01.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-07-20T14:18:01.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-07-20T14:18:01.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-22T14:33:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-11T16:25:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-10-11T16:45:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-30T11:07:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso especial", "valor": 66}]} - 2023-11-16T11:05:20.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2023-07-20T14:18:00.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-07-20T14:18:01.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-17T19:46:07.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-08-17T19:46:07.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-08-22T14:33:51.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-08-23T23:01:45.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-08-23T23:01:59.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-09T17:23:53.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200) - 2023-10-22T00:38:03.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2024-11-01T14:53:46.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-11-01T14:53:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6061](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6061) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-07-20 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-07-20 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-07-20 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-07-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-17 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-08-17 — Pedido de inclusão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2023-08-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-08-22 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2023-08-23 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2023-08-23 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2023-10-09 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2023-10-11 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-22 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2023-10-30 — Petição; Recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-11-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-11-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/19` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2023-10-09 trata do assunto oficial «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/16` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-11-01 trata do assunto oficial «Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:42\.235194356Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230720141800 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-20 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1e44c7e2f0e9c8d4105412be56bddc24dac19c7ea14340c7e16eead516e0b45e Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00840463420158160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1074818/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DO DESEMBARGADOR IRAJÁ ROMEO HILGENBERG PRESTES MATTAR - [TJPR — 00834123820158160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2998240/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJGO — 00200626220128090051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5166165/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJGO - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJPR — 00892112620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1019513/) — classe: Embargos de Declaração Cível; referências coincidentes: 6061 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Embargos de Declaração Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / GABINETE DO DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - [TRF5 — 05003484520134058013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161666/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / 2ª Relatoria Turma Recursal - [TRF2 — 01199757820154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5147323/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 01298740320154025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144075/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / Coordenadoria das Turmas Recursais - [TRF2 — 00375176720164025050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5143154/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6061 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Embargos de Declaração Cível / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA DESEMBARGADORA LILIAN ROMERO / Coordenadoria das Turmas Recursais ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Embargos de declaração: quando cabem e o que corrigem](https://wikijuridica.com.br/glossario/embargos-de-declaracao/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os embargos de declaração não servem para reverter uma decisão — servem para consertá-la por dentro. Previstos no art. 1.022 do CPC, cabem contra qualquer decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Quem os apresenta pede ao próprio juiz ou órgão que decidiu: esclareça este trecho confuso, resolva esta contradição **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** declaracao, embargos - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b2779afb95be18f85788dc3d2be05fde5fc17d4593a2aa4ffd4325b58fe60ab - **SHA-256 do registro documental:** 1e44c7e2f0e9c8d4105412be56bddc24dac19c7ea14340c7e16eead516e0b45e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fembargos-de-declaracao%2F) ### [Tema 1103 do STJ: Contribuições previdenciárias](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1103/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1103, o STJ fixou a seguinte tese: “As contribuições previdenciárias não recolhidas no momento oportuno sofrerão o acréscimo de multa e de juros apenas quando o período a ser indenizado for posterior à edição da Medida Provisória n.º 1.523/1996 (convertida na Lei n.º 9.528/1997).” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** contribuicoes, previdenciarias - **SHA-256 do HTML autoral:** 8b9bf2f9b82b92e110b28f2cbcab2fb3303225ab0378883b512b698c5d6ab22f - **SHA-256 do registro documental:** 1e44c7e2f0e9c8d4105412be56bddc24dac19c7ea14340c7e16eead516e0b45e - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1103%2F)