{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79234,"origem":"stj","sha256_origem":"76dccbf27280e6224e02ce0645220fa1d506ace782ec3c0b035c85771c3f5df8","registro_original":{"id_fonte":"000892671","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2659967","numero_registro":"202402034010","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. POSSIBILIDADE.\nÍNFIMA QUANTIDADE DE DROGA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS\nACERCA DA TRAFICÂNCIA. REEXAME DE INTERPRETAÇÃO JURÍDICA SEM\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial\nmanejado por agravante condenado por tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei nº 11.343/2006), postulando a desclassificação da\nconduta para porte para consumo próprio (art. 28 da Lei nº\n11.343/2006), em razão de suposta fragilidade probatória quanto à\ndestinação da droga.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em determinar se a conduta do réu,\ncaracterizada pela posse de entorpecentes, amolda-se ao tipo penal\nde tráfico de drogas ou ao porte para consumo próprio, conforme art.\n33 e art. 28 da Lei de Drogas, respectivamente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O agravo é conhecido por estar em conformidade com o art. 253,\nparágrafo único, inciso II, do RISTJ, uma vez que o agravante\ninfirmou os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.\n4. A análise do recurso especial é cabível, pois a controvérsia gira\nem torno da revaloração de fatos incontroversos para determinação\ndo tipo penal aplicável, não exigindo revolvimento\nfático-probatório.\n5. O § 2º do art. 28 da Lei nº 11.343/2006 estabelece critérios como\na quantidade da droga e as condições pessoais e sociais do agente\npara diferenciar tráfico de drogas de posse para consumo pessoal.\n6. A quantidade de entorpecentes apreendida - 0,77g de cocaína e 0,\n6g de crack - somada à ausência de outros elementos indicativos de\ntráfico, como balança de precisão ou itens para comercialização, não\nconfigura tráfico, mas sim posse para consumo.\n7. Aplicando o princípio do in dubio pro reo, e à luz da\njurisprudência que prescreve que, em casos de dúvida, a conduta deve\nser enquadrada como porte para consumo próprio, entende-se adequada\na desclassificação.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad6cba12ad4fbde60562265457b8ae43b5820a513a20d7aab4a43c4e4a417876","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}