{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79236,"origem":"stj","sha256_origem":"df4ff90856d8af1f3b93d2b00238b6c4c803f8613624d99c57db0157e47aab44","registro_original":{"id_fonte":"000892673","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2673003","numero_registro":"202402243427","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.\nCONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ.\nINVIÁVEL REVOLVIMENTO DE PROVAS. AGRAVO CONHECIDO E RECURSO ESPECIAL\nDESPROVIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo em recurso especial interposto contra acórdão que manteve\na condenação do recorrente por tráfico de drogas, com fundamento em\nprovas robustas que indicam o envolvimento do acusado na\ncomercialização de entorpecentes. A defesa sustenta a ausência de\nprovas suficientes para a condenação pelo crime de tráfico,\npleiteando a desclassificação da conduta para o crime de posse de\ndrogas para uso próprio, previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/06.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se o acervo\nprobatório é suficiente para manter a condenação por tráfico de\ndrogas; e (ii) verificar se há elementos que justifiquem a\ndesclassificação da conduta para o delito de posse de drogas para\nuso próprio.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O acórdão recorrido apresenta fundamentação adequada e em\nconformidade com o entendimento desta Corte sobre o crime de tráfico\nde drogas, não havendo se falar em violação ao art. 28 da Lei n.\n11.343/06, aplicando-se, portanto, a Súmula 83/STJ.\n4. No caso concreto, o acórdão condenatório fundamentou-se em\nelementos de prova suficientes, como as circunstâncias da prisão,\ncom a apreensão de drogas (1 tablete de maconha, com peso total de\n103,79g e 1 porção menor do mesmo entorpecente, pesando 6,34g), além\nde R$ 2.007,00, dentre os pertences que o réu trazia consigo em\nônibus de viagem, bem como os depoimentos dos policiais responsáveis\npelo flagrante, indicando que a droga destinava-se ao comércio,\nafastando-se, portanto, a tese de uso próprio.\n5. Para acolher a pretensão de desclassificação do crime de tráfico\npara o de posse para uso pessoal, seria necessária a reanálise do\nconjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso\nespecial, conforme estabelecido pela Súmula 7/STJ.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ef63216c71edf21ead9dc15cb028d6623fb879f73ff54536c6d7c1a116485c5f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}