# Registro público: STJ — 2675512 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79237/ - **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79237.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7d78006bd702e9171117f86b3fa06a263ada4e1ffb65f378491ed9d5a4d4539b ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), sendo-lhe imposta a pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como a alteração do regime prisional. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é idônea; e (ii) definir se há possibilidade de abrandamento do regime prisional. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a quantidade e qualidade da droga apreendida somente afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando conjugadas com outras circunstâncias concretas que evidenciem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração em organização criminosa. 4. No caso, as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do redutor com base em elementos que não configuram prova suficiente de dedicação do agente ao tráfico de drogas, uma vez que as denúncias anônimas e os antecedentes não definitivos não são aptos, por si só, para desqualificar o réu como traficante eventual. 5. Em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 1139 do STJ, investigações e ações penais em curso não podem impedir a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6. Dada a quantidade de drogas apreendida (41,32g de maconha) e a primariedade do recorrente, a causa de diminuição de pena deve ser aplicada em seu patamar máximo, de 2/3. 7. Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Ementa DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA O AFASTAMENTO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, condenado pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/06), sendo-lhe imposta a pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500 dias-multa. A defesa pleiteia a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, bem como a alteração do regime prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem para afastar a aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado é idônea; e (ii) definir se há possibilidade de abrandamento do regime prisional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a quantidade e qualidade da droga apreendida somente afastam a aplicação da minorante do tráfico privilegiado quando conjugadas com outras circunstâncias concretas que evidenciem a dedicação do agente à atividade criminosa ou a integração em organização criminosa. 4. No caso, as instâncias ordinárias afastaram a aplicação do redutor com base em elementos que não configuram prova suficiente de dedicação do agente ao tráfico de drogas, uma vez que as denúncias anônimas e os antecedentes não definitivos não são aptos, por si só, para desqualificar o réu como traficante eventual. 5. Em conformidade com a tese firmada no Tema Repetitivo 1139 do STJ, investigações e ações penais em curso não podem impedir a aplicação do redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06. 6. Dada a quantidade de drogas apreendida (41,32g de maconha) e a primariedade do recorrente, a causa de diminuição de pena deve ser aplicada em seu patamar máximo, de 2/3. 7. Considerando as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade, o regime inicial de cumprimento de pena deve ser o aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, conforme o art. 44 do Código Penal. IV. AGRAVO CONHECIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.