# Registro público: STJ — 2699587 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79242/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79242.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 51505ba2f1b84cba70e7a16654e39eb29ab89471bf873c99e6d42cc43292d833 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000892679 - **Número de registro na fonte:** 202402692812 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-18T12:46:26Z ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de que os recorrentes se dedicavam habitualmente à prática de tráfico de drogas e outros ilícitos. O recurso especial busca a reforma do acórdão alegando violação ao referido dispositivo legal. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os recorrentes preenchem os requisitos para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (ii) estabelecer se o reexame do acervo fático-probatório dos autos é admissível em sede de recurso especial. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não participação em organização criminosa. 4. O acórdão recorrido concluiu, com base nos depoimentos dos policiais e nas provas documentais, bem como na apreensão de diversos petrechos (lâminas, fitas adesivas, invólucros plásticos e centenas de pinos), que os recorrentes se dedicavam habitualmente ao tráfico de drogas e a outros delitos, não preenchendo, portanto, os requisitos para a aplicação da minorante. 5. O reexame de fatos e provas não é admissível em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo elementos probatórios suficientes que indiquem a dedicação à atividade criminosa, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não pode ser aplicada (Súmula 83/STJ). IV. RECURSO DESPROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE COMPROVADA. PROVA ORAL NO SENTIDO DA HABITUALIDADE DELITIVA. APREENSÃO DE PETRECHOS, LÂMINAS PARA SEPARAÇÃO, INVÓLUCROS PLÁSTICOS, FITAS ADESIVAS E 504 PINOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE PROVAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram cumpridos, interposto contra acórdão que negou a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, sob o fundamento de que os recorrentes se dedicavam habitualmente à prática de tráfico de drogas e outros ilícitos. O recurso especial busca a reforma do acórdão alegando violação ao referido dispositivo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se os recorrentes preenchem os requisitos para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006; (ii) estabelecer se o reexame do acervo fático-probatório dos autos é admissível em sede de recurso especial. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 exige o preenchimento cumulativo de quatro requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não participação em organização criminosa. 4. O acórdão recorrido concluiu, com base nos depoimentos dos policiais e nas provas documentais, bem como na apreensão de diversos petrechos (lâminas, fitas adesivas, invólucros plásticos e centenas de pinos), que os recorrentes se dedicavam habitualmente ao tráfico de drogas e a outros delitos, não preenchendo, portanto, os requisitos para a aplicação da minorante. 5. O reexame de fatos e provas não é admissível em sede de recurso especial, conforme entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte (Súmula 7/STJ). 6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, havendo elementos probatórios suficientes que indiquem a dedicação à atividade criminosa, a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas não pode ser aplicada (Súmula 83/STJ). IV. RECURSO DESPROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.