{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79245,"origem":"stj","sha256_origem":"905fc8e083b5a4cdba32234ce875eade3c44c5e79dcc8d24b22037babf35952a","registro_original":{"id_fonte":"000892682","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2703596","numero_registro":"202402784665","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPENA-BASE. VALORAÇÃO DA DIVERSIDADE E NATUREZA DA DROGA.\nIMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE. 15,5 GRAMAS DE MACONHA E\n3,5 GRAMAS DE COCAÍNA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO\nA ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO COMPROVADA. IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÃO POR FATO POSTERIOR. RECURSO PROVIDO.\nI. CASO EM EXAME.\n1. Recurso especial, cujos requisitos de admissibilidade foram\ncumpridos, interposto contra acórdão que manteve a pena-base do\nacusado em 7 anos de reclusão, com base na diversidade e natureza\ndas drogas apreendidas, e negou o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em saber se a pena-base pode ser\nmajorada com fundamento na diversidade e natureza das drogas\napreendidas e se é possível o reconhecimento do tráfico\nprivilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STJ estabelece que a pena-base não pode ser\nfixada acima do mínimo legal com base em elementos constitutivos do\ncrime ou referências vagas e genéricas.\n4. Diante da apreensão de pequena quantidade de droga (15,5g de\nmaconha e 3,5g de cocaína), não se justifica o aumento da pena-base\npela diversidade e natureza dos entorpecentes.\n5. A condenação por fato posterior não pode indicar dedicação à\natividade criminosa no momento da prática do delito em apuração.\nIV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto\nda Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2fe2d9ffbeca8b8ee5bbd022bda35864e62d195fcf15d88c67ba8f58e1c6a93","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}