{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79248,"origem":"stj","sha256_origem":"6665e7fe5a0c5893be153dd88de7488bc843e011792d523b05b1a3ea8e46ca62","registro_original":{"id_fonte":"000892685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AREsp","classe_descricao":"AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2753397","numero_registro":"202403608924","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITOS DE DESCLASSIFICAÇÃO E RECONHECIMENTO DO TRAFICO\nPRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM PROVAS ROBUSTAS, INCLUINDO\nA QUANTIDADE E A VARIEDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS. A APLICAÇÃO\nDO TRÁFICO PRIVILEGIADO FOI AFASTADA DEVIDO À REINCIDÊNCIA E À\nDEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR\nPROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.\nI. CASO EM EXAME\n1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial,\nno qual se discute a condenação por tráfico de drogas e a aplicação\nde penas.\n2. Os agravantes buscam o reconhecimento do tráfico privilegiado e a\ndesclassificação para porte de droga para consumo próprio.\n3. O acórdão recorrido manteve a condenação por tráfico de drogas,\ncom base na quantidade e variedade das substâncias apreendidas, além\nde outros elementos probatórios.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se é possível reexaminar\no conjunto fático-probatório para desclassificar o crime de tráfico\nde drogas para porte de droga para consumo próprio e aplicar o\ntráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n5. A condenação por tráfico de drogas foi fundamentada em provas\nrobustas, incluindo a quantidade e variedade das drogas apreendidas,\nas inúmeras anotações manuscritas acerca do tráfico e a maneira\ncomo se deu a apreensão: em três mochilas.\n6. A aplicação do tráfico privilegiado foi afastada devido à\nreincidência do agravante William e a dedicação à atividade\ncriminosa do agravante Marcelo.\nIV. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo agravo e negar provimento ao recurso especial.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d13428e27bc751aa64ca9c30bd7ca3f4c6830311c458e8e5108c98e1392b621b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}