{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":7925,"origem":"stj","sha256_origem":"8c4ba57630843c0aaea6add361836fdcfba57cf184a0fba3f11629e5fe062c50","registro_original":{"id_fonte":"000820921","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL","numero_processo":"1539906","numero_registro":"201901975621","relator":"MARCO AURÉLIO BELLIZZE","data_julgamento":"2022-08-08","data_publicacao":"2022-08-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CARÊNCIA DE APONTAMENTO DE\nDISPOSITIVOS QUE SUPOSTAMENTE TERIAM SIDO VULNERADOS NO ACÓRDÃO.\nAPLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NA REPRESENTAÇÃO\nPROCESSUAL DA PARTE RÉ. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO\nDESPROVIDO.\n1. Acerca da aplicação da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor\nda causa, em razão da oposição protelatória de embargos de\ndeclaração, o insurgente não apontou especificamente qual\ndispositivo de lei federal teria sido maculado com a referida\nfixação. Essa deficiência recursal atrai a Súmula 284/STF.\n2. Também não foi especificado claramente o artigo da Lei n.\n11.419/2006 que teria sido maculado pelo aresto, o que novamente\nocasiona o óbice da Súmula 284/STF, que incide inclusive em\ndivergência jurisprudencial.\n3. A segunda instância concluiu não vislumbrar erro nas procurações\ne substabelecimentos juntados aos autos, portanto não haveria o\nsuscitado defeito de representação da parte ré, inclusive da\nprimeira agravada - suposta mácula ao art. 104 do CPC/2015. Essas\nponderações foram feitas com base na interpretação fático-probatória\ne em termos das procurações e substabelecimentos, o que atrai o\nteor das Súmulas 5 e 7/STJ, incidentes sobre ambas as alíneas do\npermissivo constitucional.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,\nRicardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:5"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000005 SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/6a9e7ec3-84b1-4031-846a-91ed3696ae20/download/20220831.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"1db25c549ff2b21f64629c7d7bc0d6f0bafba0a71376cbac87c3bf220056647c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}