{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79250,"origem":"stj","sha256_origem":"c0a042e84ec60c0c812556fb6d7e3abc4dda5aff85d36373cc9c96ce54870337","registro_original":{"id_fonte":"000892687","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"882073","numero_registro":"202400007590","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. REGIME\nPRISIONAL MAIS GRAVOSO. REINCIDÊNCIA. MAUS ANTECEDENTES. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de condenado que questiona o\nregime inicial fechado de cumprimento de pena, fixado em razão de\nreincidência e circunstâncias desfavoráveis.\n2. O paciente foi condenado a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão,\nno regime inicial fechado, por furto, conforme art. 155, caput, do\nCódigo Penal, com a decisão mantida em apelação.\n3. A defesa alega ilegalidade na fixação do regime inicial,\nargumentando que a imposição do regime mais gravoso baseou-se apenas\nem antecedentes criminais antigos, alegando a aplicação do\nprincípio da insignificância devido à pequena quantidade de fios de\ncobre furtados.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n4. A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode\nser utilizado para reavaliar o regime inicial de cumprimento de pena\nfixado com base na reincidência e em circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\n5. Outra questão é se a fixação do regime inicial fechado, sem\navaliação da res furtiva e com base em antecedentes criminais\nantigos, configura ilegalidade apta a justificar a concessão da\nordem.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n6. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade\nque cause constrangimento ilegal.\n7. Considerando que o eg. Tribunal de origem não se pronunciou sobre\nos temas aventados na presente impetração, eis que sequer foram\narguidos na origem, esta Corte fica impedida de se manifestar\ndiretamente sobre a matéria, sob pena de incorrer em indevida\nsupressão de instância.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ccaaea5a6ad511612326e3e8efa91acf1b143877fb62b78b425a2258c8eeb0d8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}