{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79251,"origem":"stj","sha256_origem":"330b83d04cb2f5cf7830753a53f80ae3af6b2ba6b95cfb5cb3b40f52c7713563","registro_original":{"id_fonte":"000892688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"942904","numero_registro":"202403342784","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-26","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (22,8G DE MACONHA;\n15,30G DE COCAÍNA; 11,70G DE CRACK). EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE\nDO REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO. MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. READEQUAÇÃO DA PENA.\nORDEM, PARCIALMENTE, CONCEDIDA DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. O paciente foi condenado por tráfico de drogas (art. 33, caput,\nda Lei n. 11.343/2006), com pena fixada em 5 anos e 10 meses de\nreclusão, além de 580 dias-multa. A defesa requer a fixação da\npena-base no mínimo legal e a aplicação da causa de diminuição de\npena do tráfico privilegiado, na fração máxima, além da análise do\ncabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) se é possível a revisão da\ndosimetria da pena, afastando a exasperação da pena-base com\nfundamento na quantidade e natureza da droga apreendida; e (ii) se a\nnegativa da aplicação do tráfico privilegiado configura flagrante\nilegalidade, dada a pequena quantidade de drogas e os antecedentes\ndo paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.A fixação da pena-base acima do mínimo legal, com fundamento na\nquantidade e natureza das drogas apreendidas (crack, maconha e\ncocaína), encontra respaldo no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, que\npreconiza a preponderância desses critérios na dosimetria. A análise\ndas circunstâncias realizadas pelas instâncias ordinárias não\nrevela flagrante ilegalidade.\n4. Entretanto, o afastamento da causa de diminuição do tráfico\nprivilegiado, com base em inquéritos ou ações penais em curso,\nconfigura constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado\ndesta Corte (Tema Repetitivo 1.139/STJ).\n5. Ademais, o mesmo fundamento utilizado para exasperar a pena-base\n(quantidade e natureza das drogas) não pode ser empregado para\nafastar a aplicação do tráfico privilegiado, sob pena de bis in\nidem.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Habeas corpus não conhecido. Ordem, parcialmente, concedida de\nofício para reduzir a pena do paciente, aplicando a causa de\ndiminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei n.\n11.343/2006) na fração de 2/3, fixando a pena definitiva em 1 ano e\n8 meses de reclusão, em regime aberto, além de 167 dias-multa.\nDeterminação para que o Ministério Público analise a viabilidade de\npropositura de acordo de não persecução penal (ANPP).","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder parcialmente \"Habeas Corpus\" de\nofício, com determinação, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a\nSra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da\nFonseca e Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a28b0c076e460ec106667a5e42215538cdcfe9890e964105ea6e6197d1678449","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}