{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79253,"origem":"stj","sha256_origem":"8ec71dd86097192e123dc7f900e1dde19fdbf132f2b0d85f73a2cc653be430af","registro_original":{"id_fonte":"000892690","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"927384","numero_registro":"202402465759","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE DE\nUTILIZAÇÃO COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS.\nAUMENTO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTO EM HISTÓRICO DE ATOS\nINFRACIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ELEMENTOS CONCRETOS.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. ORDEM\nPARCIALMENTE CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado com pedido de redução da pena aplicada ao\npaciente condenado por tráfico de drogas, contestando o aumento da\npena-base com base em histórico de atos infracionais e pleiteando o\nreconhecimento da minorante do tráfico privilegiado prevista no art.\n33, § 4º, da Lei de Drogas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão:(i) se o histórico de atos\ninfracionais do paciente pode ser utilizado para aumentar a\npena-base;(ii) se há elementos concretos que afastem a aplicação da\nminorante do tráfico privilegiado.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é via adequada para substituir recurso\npróprio, salvo quando demonstrada flagrante ilegalidade. A Terceira\nSeção do STJ, alinhada com a jurisprudência do STF, restringe a\nadmissibilidade do habeas corpus em tais situações (AgRg no HC n.\n895.777/PR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe\nde 8/4/2024).\n4. Quanto à dosimetria da pena, a jurisprudência desta Corte é firme\nno sentido de que atos infracionais não podem ser considerados como\nmaus antecedentes para justificar o aumento da pena-base, tampouco\npodem ser usados para caracterizar personalidade voltada para a\nprática delitiva ou má conduta social (HC n. 663.705/SP, Rel. Min.\nLaurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28/3/2022).\n5.  No caso dos autos, a pena-base foi aumentada com fundamento em\n\"inúmeros registros na Vara da Infância e Juventude\", o que\ncontraria a orientação jurisprudencial desta Corte. Assim, é\nnecessário redimensionar a pena, fixando-a no mínimo legal.\n6. Em relação à aplicação da minorante do tráfico privilegiado, a\njurisprudência do STJ reconhece que a quantidade e variedade de\ndrogas, associadas à apreensão de apetrechos relacionados à\ntraficância (como balança de precisão e embalagens), podem\ndemonstrar envolvimento habitual em atividades criminosas, afastando\no redutor (AgRg no HC n. 850.190/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da\nFonseca, Quinta Turma, DJe de 18/9/2023).\n7. No presente caso, a Corte de origem fundamentou o afastamento da\nminorante no fato de que o paciente era conhecido nos meios\npoliciais pelo envolvimento contínuo com o tráfico de drogas,\ncorroborado pela apreensão de diversos tipos de entorpecentes e\nmateriais típicos de narcotraficantes. Esses elementos são\nsuficientes para afastar o benefício do § 4º do art. 33 da Lei de\nDrogas.\n8.  Com a fixação da pena-base no mínimo legal, o quantum da pena\nimposta ao paciente permite a fixação do regime semiaberto,\nconsiderando a inexistência de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis.\nIV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA para redimensionar a pena do\npaciente para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, com a fixação do\nregime semiaberto para o cumprimento da pena.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"adeedd2b547d0f4d6ff8a8ed3d390505758680ff829a6371f16c0a9c6d6d7f2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}