# Registro público: STJ — 949482 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79256/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79256.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 925f52f57c28e834a361551d5690832cab66e237e11cd06b9e2ef3a444b25a33 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. Caso em exame 1. condenado à pena de 5 anos de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com regime inicial semiaberto e pagamento de 500 dias-multa, sendo absolvido da acusação de associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343/06). A defesa busca a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, além da fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O tribunal de origem manteve a condenação e afastou a aplicação do redutor, entendendo que o acusado se dedica a atividades criminosas, evidenciado por sua atuação em local conhecido como ponto de tráfico e pela posse de entorpecentes associados a facção criminosa. ### II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado preenche os requisitos para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, considerando a alegação de constrangimento ilegal pela defesa. ### III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo quando há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 4. A concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado depende do cumprimento cumulativo dos requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 5. O tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor, com base na dedicação do acusado a atividades criminosas, evidenciada pelas circunstâncias do delito. No caso concreto, a expressiva quantidade de drogas apreendidas - 238g (duzentos e trinta e oito gramas) de maconha, dividido em 116 (cento e dezesseis) pequenos tabletes, ostentando as inscrições "CPX BARREIRO BOLDO CV"; e 30,4g (trinta gramas e quatro decigramas) de cocaína, acondicionada em 75 (setenta e cinco) microtubos, ostentando as inscrições "CPX BARREIRO CV", na ocasião em que o paciente foi flagrado em local conhecido por tráfico em região vinculada à atuação de organização criminosa - Comando Vermelho -, mostra-se idôneo, conforme consignado pela instâncias de origem, para indicar a dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando-se a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. 6. Para análise do pleito de aplicação da minorante a fim de modificar a conclusão da origem, seria necessária profunda análise do acervo fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus. ### IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. ## Ementa DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA. VÍNCULO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. condenado à pena de 5 anos de reclusão por tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei 11.343/06), com regime inicial semiaberto e pagamento de 500 dias-multa, sendo absolvido da acusação de associação para o tráfico (art. 35, da Lei 11.343/06). A defesa busca a aplicação da causa de diminuição de pena relativa ao tráfico privilegiado, conforme o art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, além da fixação de regime inicial aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. O tribunal de origem manteve a condenação e afastou a aplicação do redutor, entendendo que o acusado se dedica a atividades criminosas, evidenciado por sua atuação em local conhecido como ponto de tráfico e pela posse de entorpecentes associados a facção criminosa. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o acusado preenche os requisitos para a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, considerando a alegação de constrangimento ilegal pela defesa. III. Razões de decidir 3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, salvo quando há flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, conforme entendimento consolidado do STJ e STF. 4. A concessão da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado depende do cumprimento cumulativo dos requisitos: primariedade, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração a organização criminosa. 5. O tribunal de origem fundamentou adequadamente a não aplicação do redutor, com base na dedicação do acusado a atividades criminosas, evidenciada pelas circunstâncias do delito. No caso concreto, a expressiva quantidade de drogas apreendidas - 238g (duzentos e trinta e oito gramas) de maconha, dividido em 116 (cento e dezesseis) pequenos tabletes, ostentando as inscrições "CPX BARREIRO BOLDO CV"; e 30,4g (trinta gramas e quatro decigramas) de cocaína, acondicionada em 75 (setenta e cinco) microtubos, ostentando as inscrições "CPX BARREIRO CV", na ocasião em que o paciente foi flagrado em local conhecido por tráfico em região vinculada à atuação de organização criminosa - Comando Vermelho -, mostra-se idôneo, conforme consignado pela instâncias de origem, para indicar a dedicação do paciente às atividades criminosas, afastando-se a possibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena. 6. Para análise do pleito de aplicação da minorante a fim de modificar a conclusão da origem, seria necessária profunda análise do acervo fático-probatório, o que não é possível em habeas corpus. IV. Dispositivo e tese 7. Ordem denegada. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.