# Registro público: STJ — 2026843 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-26 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79257/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79257.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 48a519b145e91a53a8087aba1dcd9c01e796b298575a99f7c694804a7d4ba222 ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação da defesa e deu parcial provimento ao recurso da acusação, afastando o tráfico privilegiado e fixando o regime fechado. 2. O recorrente foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa. 3. A defesa alega violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, argumentando ausência de fundamento válido para o afastamento do tráfico privilegiado, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos que indiquem participação em organização criminosa. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5. Outra questão é a adequação do regime inicial de cumprimento de pena, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 7. O entendimento proferido pela Corte de origem está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois além de se tratar de apenas 140 gramas de maconha, a quantidade de entorpecentes somente pode ser considerada para o afastamento do tráfico privilegiado se houver a indicação de elementos concretos adicionais. Inadmitido, portanto, conjecturas e suposições acerca da dedicação ou integração com organização criminosa. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ## Ementa DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS INSUFICIENTE PARA AFASTAR O TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS NÃO DEMONSTRADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou provimento ao recurso de apelação da defesa e deu parcial provimento ao recurso da acusação, afastando o tráfico privilegiado e fixando o regime fechado. 2. O recorrente foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas, com pena de 1 ano e 8 meses de reclusão em regime inicial aberto, além de 166 dias-multa. 3. A defesa alega violação ao art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, argumentando ausência de fundamento válido para o afastamento do tráfico privilegiado, considerando a pequena quantidade de drogas apreendidas e a ausência de elementos que indiquem participação em organização criminosa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se o afastamento do tráfico privilegiado e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentados, considerando as circunstâncias do caso concreto. 5. Outra questão é a adequação do regime inicial de cumprimento de pena, à luz do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, após a declaração de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 6. A jurisprudência do STJ permite a revisão da dosimetria da pena apenas em casos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder. 7. O entendimento proferido pela Corte de origem está em dissonância com o entendimento desta Corte, pois além de se tratar de apenas 140 gramas de maconha, a quantidade de entorpecentes somente pode ser considerada para o afastamento do tráfico privilegiado se houver a indicação de elementos concretos adicionais. Inadmitido, portanto, conjecturas e suposições acerca da dedicação ou integração com organização criminosa. IV. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.