# Registro público: TJAL — 07001660920208020050

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792580/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792580.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 15589571a8678071379572711f147b69b9d90e051f0e18c24daba1f9cedba2cf

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 43
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-09
- **Último ato com data válida:** 2020-12-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-12-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-12-01** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-12-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-11-11** — Publicação (TPU 92)
> **2020-11-10** — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)
> **2020-11-10** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-11-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-10-18** — Mandado (TPU 106)
> **2020-10-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-10-13** — Mandado (TPU 106)
> **2020-09-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-09-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos



## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-09-22T09:08:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-09-22T09:08:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-21T11:04:33.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-18T19:31:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-18T18:57:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-09-18T10:08:56.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-09-18T09:28:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-07T08:49:49.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-03-18T12:30:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-12T11:35:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2020-03-12T11:35:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-03-11T15:31:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-03-09T18:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-12-01T08:07:34.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-12-01T08:05:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-12-01T08:05:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-10-18T08:16:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-10-18T08:13:54.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-10-13T07:48:50.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-09-28T09:24:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-09-24T11:46:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-23T19:39:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-22T09:11:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-05-13T09:42:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-04-14T22:30:47.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-04-13T14:18:25.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2020-03-13T10:52:37.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-03-12T20:35:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-03-12T10:24:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-03-12T10:15:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2020-03-10T10:52:13.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-03-10T09:29:47.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-09-23T08:29:21.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2020-09-23T09:48:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-09-23T09:58:33.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-09-23T10:28:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-09-23T12:57:23.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2020-11-10T13:35:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2020-11-10T19:42:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-11-10T13:36:17.000Z — Perempção, litispendência ou coisa julgada (TPU 460)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 43 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792580.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3617](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3617)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 43 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-03-18 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-07 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-13 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-13 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-09-18 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-09-22 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-23 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2020-09-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2020-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2020-09-28 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-10-13 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-10-18 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-10-18 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-11-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2020-12-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-12-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-07T23:26:32\.054000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200309175957
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 15589571a8678071379572711f147b69b9d90e051f0e18c24daba1f9cedba2cf

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07012242620178020091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/877788/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJAL — 07006895520198020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/306686/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
- [TJSP — 00241473720108260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5134404/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE BARUERI
- [TJAL — 07017684820168020091](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/872027/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / Foro de Maceió - Juizado Criminal e do Torcedor de Maceió - Juizado Especial Criminal e do Torcedor da Capital
- [TJRR — 08013411520248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4931860/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / VARA CRIMINAL
- [TJRS — 50090138720228210039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/857609/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJRS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada
- [TJBA — 05015026520158050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602520/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 1ª VARA CRIMINAL
- [TJBA — 05014913620158050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/580407/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3617
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Porto Calvo - 2ª Vara de Porto Calvo / 1ª VARA CRIMINAL