# Registro público: STJ — 2055952 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-11-27 - **Publicação:** 2024-12-06 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79259/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/79259.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 7c99b06cb7955318d8cd4c7a28f115eab3c97d0d695c694ca39a48df542104ab ## Quadro documental do acórdão — seções oficiais da ementa **Origem:** texto literal do STJ, sem inferência de fundamentos. ### I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela defesa e pelo Ministério Público contra acórdão que condenou o réu pelos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) e armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 241-B da Lei 8.069/90). A defesa busca a absolvição alegando erro de tipo, erro de proibição e aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público pleiteia a majoração da pena aplicada em virtude da continuidade delitiva. ### II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de tipo ou erro de proibição que justificasse a absolvição do réu; (ii) determinar se a fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva foi fixada de maneira adequada. ### III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de tipo não se configura, pois as provas colhidas, incluindo confissão e depoimento da vítima, demonstram que o réu tinha conhecimento da idade da ofendida, menor de 14 anos. 4. O erro de proibição também não se aplica, uma vez que o réu tinha consciência da ilicitude de sua conduta, conforme admitido em sede policial. 5. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por laudos periciais e confissão do réu, especialmente no que se refere ao armazenamento de material pornográfico envolvendo menores. 6. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, pois completa e evidente a possibilidade de se afirmar mínima ofensividade. 7. A continuidade delitiva deve ser reconhecida, sendo razoável sua redução para um quarto (1/4), em consonância com os precedentes do STJ diante da existência de três atos praticados. IV. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. ## Ementa Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO RÉU. RECURSO ESPECIAL DO MP. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARMAZENAMENTO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE. ART. 217-A DO CP. ART. 241-B DO ECA. ERRO DE PROIBIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONFISSÃO DO RÉU. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. MATERIALIDADE E AUTORIA APONTADAS DE MANEIRA SEGURA. CONTINUIDADE DELITIVA. TRÊS ATOS. FRAÇÃO DE 1/4. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso especial interposto pela defesa e pelo Ministério Público contra acórdão que condenou o réu pelos crimes de estupro de vulnerável (art. 217-A do Código Penal) e armazenamento de material pornográfico envolvendo criança ou adolescente (art. 241-B da Lei 8.069/90). A defesa busca a absolvição alegando erro de tipo, erro de proibição e aplicação do princípio da insignificância. O Ministério Público pleiteia a majoração da pena aplicada em virtude da continuidade delitiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve erro de tipo ou erro de proibição que justificasse a absolvição do réu; (ii) determinar se a fração de aumento da pena em razão da continuidade delitiva foi fixada de maneira adequada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O erro de tipo não se configura, pois as provas colhidas, incluindo confissão e depoimento da vítima, demonstram que o réu tinha conhecimento da idade da ofendida, menor de 14 anos. 4. O erro de proibição também não se aplica, uma vez que o réu tinha consciência da ilicitude de sua conduta, conforme admitido em sede policial. 5. A materialidade e autoria dos delitos estão comprovadas por laudos periciais e confissão do réu, especialmente no que se refere ao armazenamento de material pornográfico envolvendo menores. 6. O princípio da insignificância é inaplicável ao caso, pois completa e evidente a possibilidade de se afirmar mínima ofensividade. 7. A continuidade delitiva deve ser reconhecida, sendo razoável sua redução para um quarto (1/4), em consonância com os precedentes do STJ diante da existência de três atos praticados. IV. RECURSO DA DEFESA DESPROVIDO. RECURSO DO MP PARCIALMENTE PROVIDO. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso da defesa e dar parcial provimento ao recurso do MP. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.