{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79261,"origem":"stj","sha256_origem":"43230329283d3a7e5b44ab51ffa173d2d1034dd323601eedb9c28862ae2741f0","registro_original":{"id_fonte":"000892698","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"RHC","classe_descricao":"RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"179421","numero_registro":"202301211330","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-27","data_publicacao":"2024-12-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 33 DA LEI Nº\n11.343/06. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE PEQUENA\nQUANTIDADE DE DROGAS 15,22G (QUINZE GRAMAS E VINTE E DOIS\nCENTIGRAMAS) DE CRACK, DIVIDIDA EM 53 (CINQUENTA E TRÊS) PORÇÕES.\nPRISÃO PREVENTIVA. ACÓRDÃO QUE TROUXE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.\nSEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO E\nNA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, SEM CONTANTO, DEMONSTRAR ELEMENTOS\nCONCRETOS NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conhecer\ndo recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e\nMessod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"286a528954be0f86395dee684e44c0e607c2860a897a7cb8b3c90ba254a3d276","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}