{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79263,"origem":"stj","sha256_origem":"f11b4709c59906debaf63bde0ca92f0456c59273cdc2a64a3abd395f5965564c","registro_original":{"id_fonte":"000892701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"853363","numero_registro":"202303273861","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO\nDE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA DA\nPENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.\nCULPABILIDADE (MODUS OPERANDI). FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA\nDE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de réu condenado por roubo\nmajorado, visando a redução da pena fixada na primeira fase da\ndosimetria, sob alegação de excesso na exasperação da pena-base e\nausência de fundamentação idônea. A pena foi fixada em 6 (seis) anos\ne 3 (três) meses de reclusão com base na culpabilidade do agente e\nno grau de reprovação de sua conduta.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o habeas corpus\npode ser utilizado como substituto de recurso próprio; e (ii)\nestabelecer se houve ilegalidade na fixação da pena-base em razão da\nvaloração da culpabilidade e das circunstâncias do crime.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso\nou revisão criminal, conforme entendimento consolidado no Superior\nTribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal. Todavia, é\npossível a concessão de ordem de ofício em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se verifica no presente caso.\n4. A dosimetria da pena é uma atividade discricionária do\nmagistrado, sujeita à revisão somente em casos de manifesta\nilegalidade. No presente caso, a pena-base foi exasperada em 2\n(dois) anos e 3 (três) meses devido à culpabilidade elevada do\nagente, considerando o modus operandi que extrapola os padrões\nnormais do delito, como as ameaças verbais e violência psicológica\ncontra uma idosa de 70 anos e uma adolescente com síndrome de Down.\n5. A fundamentação para o aumento da pena-base encontra-se idônea e\nconcreta, conforme jurisprudência desta Corte, que admite a\nvaloração de uma única circunstância judicial desfavorável para a\nexasperação da pena, desde que devidamente motivada.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"2c7068b71970aa8673fc537f9fdeca60f9774f064ef25616f0b49b9f64a9daf8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}