{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79265,"origem":"stj","sha256_origem":"c5e6f8112b9cbfb2fff3726da9aed0a5396cc8c23b2f93c14bc9e961d858e647","registro_original":{"id_fonte":"000892703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"853054","numero_registro":"202303263310","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE\nRECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA.\nANTECIPAÇÃO DE PROVAS. VÍCIO EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA\nDE FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico\nde drogas. Defesa alega ilegalidade de provas emprestadas, nulidade\nde antecipação de provas e vício em reconhecimento fotográfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Consiste na possibilidade de concessão de habeas corpus em\nsubstituição a recurso próprio ou revisão criminal, diante de\nalegações de ilegalidade das provas e reconhecimento fotográfico\nirregular.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência não admite habeas corpus substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n4. A defesa concordou com a utilização de provas orais colhidas\nantes do desmembramento do processo, afastando a alegação de\nnulidade.\n5. A autoria delitiva foi corroborada por provas independentes, além\ndo reconhecimento fotográfico, inviabilizando a alegação de\nnulidade.\n6. A revisão dos elementos fático-probatórios é inviável na via\nestreita do habeas corpus, que não permite reexame aprofundado de\nprovas.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"df38d77ba28007c41aa63a77bedfc065924eaa814ecceb70c2b46973bd40ccc2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}