{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79267,"origem":"stj","sha256_origem":"d26af7c2a43adfa3672d2319cf4135d126bfc3ad3d9b577983118656185f21e8","registro_original":{"id_fonte":"000892705","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"863289","numero_registro":"202303827891","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INGRESSO\nEM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA.\nCONSENTIMENTO DO MORADOR. FUNDADAS RAZÕES. VALIDADE DA BUSCA\nDOMICILIAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO NÃO\nVERIFICADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXISTÊNCIA DE PROVAS DA\nPERMANÊNCIA E ESTABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1.Habeas corpus impetrado em favor de Luan Roberto de Souza Silva,\ncondenado à pena de 5 anos de reclusão, em regime semiaberto, e 500\ndias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, da Lei n. 11.343/06). A defesa alega nulidade das provas\nobtidas por meio de busca domiciliar sem mandado judicial, violação\ndo direito ao silêncio durante a abordagem policial, e ausência de\nprovas para configurar o crime de associação para o tráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões centrais em discussão:(i) A validade da prova\nobtida por meio de busca domiciliar realizada sem mandado judicial,\nsupostamente sem o consentimento do paciente;(ii) A comprovação da\nassociação criminosa, exigindo-se estabilidade e permanência da\nconduta para caracterizar o delito previsto no art. 35 da Lei n.\n11.343/06.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência do STF (Tema n. 280) e do STJ admite o ingresso\nem domicílio sem mandado quando houver fundadas razões que indiquem\nsituação flagrancial no imóvel, o que foi observado no presente\ncaso, em razão de denúncia anônima especificada e consentimento do\nmorador para a revista. As alegações de coação não encontram\nrespaldo nas provas dos autos.\n4. Os policiais confirmaram que o réu franqueou voluntariamente a\nentrada em sua residência, o que afasta a tese de violação de\ndomicílio. Alterar tal conclusão demandaria o revolvimento do\nconjunto fático-probatório, o que não é possível na via estreita do\nhabeas corpus.\n5. A condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35 da\nLei n. 11.343/06) foi fundamentada na análise do Tribunal de origem,\nque constatou, com base em provas, o envolvimento estável do\npaciente com o tráfico de drogas, incluindo o vínculo com a facção\ncriminosa \"Comando Vermelho\". O reexame dessas provas é vedado em\nsede de habeas corpus.\n6. A ausência do \"Aviso de Miranda\" não invalida a confissão\nespontânea prestada aos policiais, conforme entendimento consolidado\npelo STJ.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"912e877ba52238a63a325bfb1117f3ac423dfcf1c4193f698773d851736c23e2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}