{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79271,"origem":"stj","sha256_origem":"b1292af0a0d19283c6cdd38673a1546a6559644122e3d6fc9e90283e457ce8b2","registro_original":{"id_fonte":"000892709","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"859236","numero_registro":"202303619130","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO\nMAJORADO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE EXASPERADA EM 1/4 POR\nCONSEQUÊNCIAS NEGATIVAS DO CRIME E CONCURSO DE AGENTES.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PENA INTERMEDIÁRIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.\nAGRAVANTE COMPENSÁVEL COM ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. HABEAS\nCORPUS NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena imposta\nna sentença condenatória por roubo majorado pelo emprego de arma de\nfogo e concurso de agentes, argumentando excesso na dosimetria,\nespecialmente pela exasperação da pena-base e aplicação da\nreincidência específica na segunda fase.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) a legalidade da exasperação da\npena-base em 1/4 por consequências desfavoráveis e concurso de\nagentes; (ii) a compensação entre a agravante da reincidência\nespecífica e a atenuante da menoridade relativa na segunda fase da\ndosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A exasperação da pena-base em 1/4, fundada nas consequências do\ncrime - subtração de valor elevado pertencente à empresa vítima -,\nbem como na consideração do concurso de agentes, encontra suporte em\nelementos concretos do caso, não configurando bis in idem, uma vez\nque o concurso de agentes foi utilizado como circunstância judicial\nna primeira fase da dosimetria e a majorante do emprego de arma de\nfogo na terceira fase.\n4. No que se refere à segunda fase da dosimetria, a jurisprudência\nconsolidada desta Corte estabelece que a agravante da reincidência,\nainda que específica, deve ser integralmente compensada com a\natenuante da menoridade relativa, salvo justificativa especial, como\nno caso de multirreincidência, o que não se verifica na espécie.\n5. Assim, a compensação integral entre a agravante e a atenuante\nimpõe a revisão da pena intermediária, sem alteração na pena-base ou\nna fração de aumento na terceira fase.\nIV. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem de ofício\npara, compensando a reincidência específica com a menoridade\nrelativa, redimensionar a pena do paciente para 8 anos e 4 meses de\nreclusão e 20 dias-multa.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"e129a82591460d9b5343981024538cf10a3b1bdca24856ed9db810ee5341cacf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}