{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79272,"origem":"stj","sha256_origem":"a0c0a6b75ce5cec690ff6091ef2c4371903559150f5862f2dc1c602998cc188c","registro_original":{"id_fonte":"000892710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861140","numero_registro":"202303730276","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO\nCORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO\nVOLANTE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MAJORAÇÃO DA\nPENA-BASE. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO UTILIZADA PARA CONVICÇÃO JUDICIAL. REGIME\nPRISIONAL FECHADO JUSTIFICADO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE\nFLAGRANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Reinaldo de Jesus Pereira\ncontra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que\naumentou a pena-base e estabeleceu o regime fechado pela prática dos\ncrimes de homicídio culposo e lesão corporal culposa na condução de\nveículo automotor, embriaguez ao volante e fuga do local do\nacidente (Lei 9.503/1997).\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A defesa alega que: (i) a exasperação da pena-base foi\ndesproporcional; (ii) se é possível o reconhecimento da confissão\nespontânea; (iii) se o regime fechado foi devidamente aplicado ou\nnão.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não é cabível como substituto de recurso próprio\nou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, o que\nnão se verifica no caso concreto.\n4. A majoração da pena-base foi fundamentada de forma idônea,\nlevando em consideração a gravidade da conduta, o elevado nível de\nalcoolemia do paciente e as consequências agravantes do crime, que\nenvolveu vítimas jovens e uma comunidade já fragilizada por\nsinistros frequentes.\n5. Não houve bis in idem, pois a exasperação da pena considerou\nelementos concretos que extrapolam as circunstâncias comuns do tipo\npenal.\n6. A confissão espontânea não foi utilizada para formar a convicção\njudicial, visto que o paciente refutou os efeitos do álcool sobre\nsua capacidade psicomotora, afastando a aplicação da atenuante.\n7. O regime fechado foi corretamente fixado diante das\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis e do elevado nível de\nalcoolemia, além da gravidade das consequências do crime.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c68e17d7603665c0083d6c15fa70aa1c173f09c4672b0bf8d97725d10ce73c23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}