{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79273,"origem":"stj","sha256_origem":"0c559f8448d92cec89ccf50c6eb6061ec7909a57f24b6244fb1978c7ed12a976","registro_original":{"id_fonte":"000892711","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"859472","numero_registro":"202303626651","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÕES DE ILICITUDE\nDAS PROVAS E NULIDADE NA BUSCA E APREENSÃO. APREENSÃO DE APARELHO\nCELULAR DO FILHO DO INVESTIGADO. ILEGALIDADES NÃO CONSTATADAS.\nFRAGILIDADE DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA\nCORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA DO HABEAS CORPUS..  INÉPCIA DA\nDENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA.\nPREJUDICIALIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por\ntráfico de drogas e associação para o tráfico, alegando nulidades em\nbusca e apreensão, e invasão de domicílio, com pedido de aplicação\nda Teoria dos Frutos da Árvore Envenenada. Defesa alega fragilidade\nprobatória, nulidade da busca e apreensão e ilicitude probatória\ndecorrente. Apresentou dois habeas corpus distintos, sendo analisado\nsomente um.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Consiste em saber se há nulidade nas provas obtidas por busca e\napreensão e se a apreensão do celular de terceiro não investigado é\nválida, assim como definir se o habeas corpus pode ser utilizado\ncomo substituto de recurso ordinário. III. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A entrada na residência ocorreu por mandado judicial, cumprido\ndurante o dia, conforme art. 5º, XI, da CF/1988.\n4. A apreensão do celular de terceiro foi autorizada judicialmente e\ncontribuiu para as investigações, não havendo nulidade.\n5. A alegação de inépcia da denúncia está prejudicada pela\nsuperveniência de sentença condenatória, que pressupõe o acolhimento\nformal e material da acusação.\n6. O habeas corpus não é via adequada para reexame de matéria\nfático-probatória.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ad51a8f919faacb4548e672afc1dcee9de560bae6ca80b60cf748a32f7c6e308","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}