{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79274,"origem":"stj","sha256_origem":"df1717cb3fd6d4389856b37c3aa4683cd27159bfc90808c9a1045fa56d4512f4","registro_original":{"id_fonte":"000892712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"861358","numero_registro":"202303745439","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.\nEXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ELEVADO VALOR DO BEM RECEPTADO.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME PRISIONAL FECHADO. REINCIDÊNCIA E\nCIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.\nORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Richard Mendes dos Santos e\nBruno Ferreira Borges contra acórdão do Tribunal de Justiça do\nEstado de São Paulo que aumentou a pena-base e fixou o regime\nfechado para o cumprimento da pena, pela prática do crime de\nreceptação (art. 180, caput, do Código Penal). Os pacientes foram\ncondenados a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, com regime\ninicial fechado.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões discussão: (i) se há inadequação da exasperação\nda pena-base com base no valor patrimonial do bem receptado, por ser\nconsequência inerente aos crimes patrimoniais; (ii) verificar se\nfoi utilizada fundamentação idônea para imposição de regime\nprisional mais gravoso, nos termos  da jurisprudência do STJ e do\nSTF.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não se constata na hipótese.\n4. A exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada,\nconsiderando o valor elevado da carga receptada, consistente em\npneus para motocicleta, avaliada em R$ 300.000,00, aplicando-se\ncorretamente o aumento de 1/6. Tal fundamento encontra respaldo na\njurisprudência deste Tribunal, que admite o valor elevado do bem\ncomo critério idôneo para agravar a pena-base, tendo em vista que\nextrapola o tipo penal.\n5. O regime inicial fechado foi justificado pela reincidência dos\npacientes e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, o que\ntambém é compatível com a jurisprudência desta Corte. A reincidência\ne a circunstância judicial desfavorável permitem a fixação de\nregime mais gravoso, mesmo que a pena imposta seja inferior a 4\nanos.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"742d43b556bfad51f47f370d8cc4bea042122ad5193570922d5a90e3f878baec","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}