{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79277,"origem":"stj","sha256_origem":"8803ac32e7ba7da5baf49500be1a652d199713bb572d9ce3e4fb6c5512c0447d","registro_original":{"id_fonte":"000892715","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"866795","numero_registro":"202304015892","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O\nTRÁFICO. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSTERIOR RETRATAÇÃO.\nCOMPENSAÇÃO PARCIAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM PARCIALMENTE\nCONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de David Pereira de Novaes,\ncondenado à pena de 14 anos de reclusão e 2.100 dias-multa pela\nprática dos crimes de tráfico de drogas (art. 33, caput, da Lei\n11.343/2006) e associação para o tráfico (art. 35 da Lei\n11.343/2006). A defesa pleiteia a compensação da agravante da\nreincidência com a atenuante da confissão espontânea.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível a\ncompensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da\nconfissão espontânea, com consequente revisão da dosimetria da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus é\npossível em casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder\nreconhecíveis de plano.\n4. A atenuante da confissão espontânea deve ser aplicada, ainda que\na confissão tenha sido parcial, qualificada ou retratada, nos termos\nda jurisprudência do STJ.\n5. No presente caso, restou comprovado que o paciente confessou a\nprática delitiva em fase policial, sendo de rigor a compensação\nparcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão\nespontânea, ajustando-se as penas em frações proporcionais.\nIV. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, conceder\nparcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"47cb18ef57f9440eec66a01ee90e5f540deffa092c3cb1471642dbe22783d368","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}