{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79279,"origem":"stj","sha256_origem":"c79acbfbdcb7e227f96701ba1acc7a4ce30b33fad5b808f9c1fd64319f81728a","registro_original":{"id_fonte":"000892720","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"936381","numero_registro":"202402995300","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  ANPP. TEMA\nNÃO SUSCITADO NA APELAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL\nEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCABÍVEL. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS\nSUSPEITAS. ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. ABSOLVIÇÃO. PROVAS DA AUTORIA\nDELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA CAUSA DE\nDIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. QUANTUM\nPROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1.Habeas corpus questionando a ausência de proposta de acordo de não\npersecução penal, a licitude da busca pessoal, a condenação e a\ndosimetria da pena.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há ilegalidade na ausência de proposta de acordo de não\npersecução penal, na busca pessoal, na condenação e na dosimetria da\npena.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. Não se caracteriza omissão da Corte antecedente a análise de\nmatéria não suscitada na apelação (proposta de ANPP), a qual foi\nquestionada apenas nos embargos de declaração, consistindo,\nportanto, em inovação recursal.\n5. Para a realização de busca pessoal, exige-se a presença de\nfundada suspeita de que a pessoa abordada esteja na posse de arma\nproibida, objetos, papeis que constituam corpo de delito, ou, ainda,\nquando a medida for determinada no curso de busca domiciliar.\n6. No caso, a fundada suspeita restou evidenciada, pois a busca\npessoal foi antecedida por uma operação de vigilância no local.\nAssim, houve a colheita prévia dos mencionados elementos, que\nevidenciaram fundadas suspeitas da prática delitiva, inexistindo\nqualquer violação na abordagem realizada pela polícia, pois a medida\nfoi exercida nos limites da atuação policial ostensiva e\npreventiva.\n7. O que avulta do contexto fático delineado pela col. Corte a quo é\na subsunção dos fatos ao crime de tráfico de entorpecentes, ante as\ncircunstâncias da prisão em flagrante e da apreensão das drogas, a\nforma de acondicionamento das drogas e a apreensão de dinheiro em\nespécie. Qualquer incursão que escape a moldura fática ora\napresentada, demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não\ncondizente com os limites desta ação constitucional de rito célere\ne de cognição sumária.\n8. A fração da causa de diminuição prevista no artigo 33, §4º, da\nLei nº 11.343/06 é proporcional e está fundamentada, de acordo com a\njurisprudência desta Corte.\n9. Alterar o quadro formado no Tribunal de origem demandaria dilação\nprobatória, inviável em sede de habeas corpus.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"f2f11fd5257ffa2c342e9c3d6885f56802c2f9618368eb4c8856b82cabc93580","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}