{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79286,"origem":"stj","sha256_origem":"0c3749ae0b82942f35ce124d9a1fd7964f0a7a3f2b2c5a6da2d4e70ad738f657","registro_original":{"id_fonte":"000892728","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"909133","numero_registro":"202401489321","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.\nEMPREGO DE ARMA DE FOGO. AUSÊNCIA DE APREENSÃO E PERÍCIA.\nCOMPROVAÇÃO POR MEIO DE OUTRAS PROVAS. VALIDADE DA MAJORANTE.\nCONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL. RECONHECIMENTO OBRIGATÓRIO DA\nATENUANTE. ORDEM NÃO CONHECIDA, MAS PARCIALMENTE CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pela\nprática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I,\ndo Código Penal). A defesa sustenta a ausência de prova da\nutilização de arma de fogo, já que não foi apreendida ou periciada,\ne a não aplicação da atenuante da confissão espontânea. Requer o\nafastamento da causa de aumento e a readequação da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2.Há duas questões em discussão: (i) se a causa de aumento pela\nutilização de arma de fogo deve ser mantida, mesmo sem a apreensão\nou perícia da arma; (ii) se a confissão espontânea, mesmo que\nparcial, deve ser reconhecida na segunda fase da dosimetria.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3.Conforme jurisprudência consolidada desta Corte e do Supremo\nTribunal Federal, a apreensão e a perícia da arma de fogo não são\nimprescindíveis para a aplicação da majorante do art. 157, § 2º-A,\nI, do CP, quando há outras provas robustas que demonstrem o uso da\narma durante o crime, como o depoimento da vítima e testemunhas. No\ncaso, a vítima foi categórica ao relatar a utilização da arma,\ninclusive sendo agredida com coronhadas, o que legitima a aplicação\nda majorante.\n4.Quanto à confissão espontânea, ainda que parcial, a jurisprudência\ndesta Corte (Súmula 545 do STJ) prevê que o réu faz jus à atenuante\ndo art. 65, III, \"d\", do CP, quando admite a autoria do crime,\nmesmo que qualificada ou parcial. No caso, o paciente confessou a\nprática do roubo, ainda que tenha negado o uso de arma de fogo, o\nque impõe o reconhecimento da atenuante e a consequente readequação\nda pena.\nIV. DISPOSITIVO\n5.Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para\naplicar a atenuante da confissão espontânea.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"545eb28891bbac736c617586b7b24c6b7acee27131cded729cf0adb3dce470e6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}