{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79287,"origem":"stj","sha256_origem":"838cd279e8c24a4e275a8458c84c8bc20e6b413a6bf903ec819f8cb6340e402c","registro_original":{"id_fonte":"000892729","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"927635","numero_registro":"202402482937","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.\nINGRESSO DOMICILIAR JUSTIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.\nGARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado preso em flagrante\npor tráfico de drogas, com posterior conversão em prisão preventiva.\nA defesa alega nulidade do flagrante por violação de domicílio e\nausência de fundamentação idônea para a prisão preventiva.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste na possibilidade de utilização do\nhabeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão\ncriminal, e na legalidade do ingresso domiciliar sem mandado\njudicial.\n3. A legalidade da prisão preventiva decretada com base na garantia\nda ordem pública e risco de reiteração delitiva.\nIII. Razões de decidir\n4. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade.\n5. O ingresso domiciliar sem mandado é lícito apenas quando há\nfundadas razões que indiquem flagrante delito, conforme\njurisprudência do STF e STJ.\n6. A prisão preventiva foi justificada pela gravidade do crime,\nreincidência do acusado e necessidade de garantir a ordem pública.\nIV. Dispositivo\n7. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art312","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art313_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art654_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00654 PAR:00002"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 895777>>-PR, <<AgRg no HC 864465>>-SC\n   STF - [[HC - AgR 225896]]\n(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - SITUAÇÃO FLAGRANTE - JUSTA CAUSA - FUNDADAS\nRAZÕES)\n   STJ - <<HC 608405>>-PE, {{RE 603616}}, <<AgRg no HC 876277>>-SP,\n         <<AgRg no HC 893637>>-MG, <<AgRg no AREsp 2507410>>-SP\n(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<RHC 174619>>-ES, <<AgRg no HC 771822>>-SC,\n         <<AgRg no HC 933770>>-SP, <<AgRg no HC 921259>>-SP,\n         <<AgRg no HC 844095>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"92095317e50610db017ac04260018977ceabdbe8494960db70407bd13de8581c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}