{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79290,"origem":"stj","sha256_origem":"75510cc26f84431942e8cca5f1c03f320e4169e7fd3507659551d7817e3bdc9b","registro_original":{"id_fonte":"000892732","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"905160","numero_registro":"202401259566","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.\nTRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE COM FUNDAMENTAÇÃO\nINIDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. EXASPERAÇÃO\nJUSTIFICADA. DEMAIS VETORIAIS NEGATIVADAS SEM MOTIVAÇÃO CONCRETA.\nREDIMENSIONAMENTO DA PENA. ORDEM CONCEDIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Pretende a defesa o redimensionamento da pena do paciente,\nargumentando fundamentação inidônea para as exasperações operadas na\nprimeira fase da dosimetria, sobretudo em relação às circunstâncias\njudiciais negativas. O juízo de primeiro grau elevou a pena-base em\nrazão de várias vetoriais desfavoráveis, incluindo culpabilidade,\nantecedentes, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências\ndo crime, com posterior aumento na segunda fase em razão da\nreincidência.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em verificar se as exasperações da\npena-base e da pena intermediária foram devidamente fundamentadas ou\nse houve violação ao princípio da individualização da pena, com a\naplicação de fundamentos genéricos ou inidôneos.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A elevação da pena-base em razão dos maus antecedentes e da\nreincidência específica, na segunda fase, encontram respaldo nos\nelementos concretos dos autos, como a condenação nos autos n.°\n0011486-95.2015.8.08.0021 e no do processo n.\n0002920-89.2017.8.08.0021.\n4. Todavia, os demais vetores negativados foram baseados em\nfundamentações genéricas, inerentes ao tipo penal de tráfico de\ndrogas, sem a indicação de elementos concretos que justifiquem a\nmaior reprovação da conduta. Segundo a jurisprudência consolidada do\nSTJ, para ser idônea, a exasperação da pena-base deve ser\njustificada com dados específicos que demonstrem a maior gravidade\nda conduta. Nesse sentido, deve ser ajustada a reprimenda basilar,\nem conformidade com os precedentes desta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PARA REDIMENSIONAR A PENA DO\nPACIENTE, FIXANDO-A EM 6 ANOS, 9 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, MAIS\n680 DIAS-MULTA, MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"d56fd3f78fa00e93fdc8e3ee8e6ab82f21788f534c9e0272f06eca3f3e10504c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}