# Registro público: TRT5 — 00000087020225050024 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 24ª Vara do Trabalho de Salvador - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2022-01-13 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792920/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792920.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 5cda4ae5699c4f780e76789dbb09f43d017517090977cb6edf79e2f0448277d1 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 23 - **Primeiro ato com data válida:** 2022-01-13 - **Último ato com data válida:** 2022-04-20 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-04-20** — Definitivo (TPU 246) > **2022-04-18** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-04-13** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-13** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2022-04-13** — Publicação (TPU 92) > **2022-04-12** — Desistência (TPU 463) > **2022-04-12** — Conclusão (TPU 51) > **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-04-12** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Seguro Desemprego | Desconfiguração de Justa Causa | Justa Causa/Falta Grave | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais ## Movimentações processuais (fonte) - 2022-01-13T10:58:53.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-01-21T12:10:32.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-02-03T10:02:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-06T11:30:36.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-11T09:34:55.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-11T11:04:27.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-12T08:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-12T08:15:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-12T08:44:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-12T13:43:59.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-13T01:29:14.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-13T01:29:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-13T01:29:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-13T01:29:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-13T01:29:39.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-13T01:29:39.000Z — Publicação (TPU 92) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-01-21T13:03:38.000Z — Reconhecimento de prevenção (TPU 12318) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-02-04T09:01:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-03-09T09:33:29.000Z — Conflito de Competência (TPU 11012) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-11T09:34:30.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-12T08:14:38.000Z — Desistência (TPU 463) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-18T08:24:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} - 2022-04-20T14:15:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20020", "nome": "24ª Vara do Trabalho de Salvador"}} **Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13969](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13969) - [Outros processos do assunto TPU 14023](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14023) - [Outros processos do assunto TPU 13962](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13962) - [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970) - [Outros processos do assunto TPU 13994](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13994) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5cda4ae5699c4f780e76789dbb09f43d017517090977cb6edf79e2f0448277d1.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Desconfiguração de Justa Causa — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Justa Causa/Falta Grave — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Aviso Prévio — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2022-01-13 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2022-01-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2022-02-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2022-03-09 — Conflito de Competência — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-04-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2022-04-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-04-11 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2022-04-11 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2022-04-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2022-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2022-04-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2022-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2022-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2022-04-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2022-04-13 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2022-04-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-04-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T17:26:15\.211000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20220113105853 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-01\-13 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 5cda4ae5699c4f780e76789dbb09f43d017517090977cb6edf79e2f0448277d1 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT23 — 00000016620245230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790086/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13962, 13970, 13996, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT14 — 00002851820255140061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042069/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 13996, 14023 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO - [TRT2 — 00005325820145020371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5182747/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13969, 13970, 13996, 14023 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 1ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes - [TRT9 — 00000098120155090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/865534/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 13996, 14023 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA - [TRT14 — 00000279720235140151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793976/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 13996, 14023 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT14 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / VARA DO TRABALHO DE BURITIS/RO - [TRT2 — 00000531120155020022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/790663/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 13996, 14023 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 22ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT4 — 00000443620125040010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401100/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 13996, 14023 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 10ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT2 — 00000348520125020482](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168708/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13969, 13970, 13996, 14023 - Tribunal (atual / relacionado): TRT5 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 24ª Vara do Trabalho de Salvador / 2ª Vara do Trabalho de São Vicente ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Aviso prévio: trabalhado, indenizado e proporcional](https://wikijuridica.com.br/glossario/aviso-previo/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Os primeiros 30 dias de aviso prévio vêm do caput do art. 487 da CLT. A partir daí, é a Lei 12.506/2011 que soma três dias por ano completo de trabalho na mesma empresa, até o limite de 60 dias adicionais — chegando a um total possível de 90 dias para quem tem vinte anos ou mais de casa. Um empregado com cinco anos completos, por exemplo, tem direito a 30 dias mais 15, totalizando 45 dias de aviso. **Atribuição:** Rafael Toledo · A proporcionalidade por tempo de casa - **Âncoras documentais:** aviso, previo - **SHA-256 do HTML autoral:** aa1970bcf1ebcbfc98cade3d1ebd862fab332dfaa9c64c8985df6231c01c52f2 - **SHA-256 do registro documental:** 5cda4ae5699c4f780e76789dbb09f43d017517090977cb6edf79e2f0448277d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Faviso-previo%2F) ### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas. **Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa - **Âncoras documentais:** desemprego, seguro - **SHA-256 do HTML autoral:** bc5829781989d5cc630f31893768c60de3a5e348d6779be3356807c409f8a203 - **SHA-256 do registro documental:** 5cda4ae5699c4f780e76789dbb09f43d017517090977cb6edf79e2f0448277d1 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000087020225050024 no TRT5 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Seguro Desemprego | Desconfiguração de Justa Causa | Justa Causa/Falta Grave | Verbas Rescisórias | Aviso Prévio | Férias Proporcionais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “24ª Vara do Trabalho de Salvador”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-04-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 5cda4ae5699c4f780e76789dbb09f43d017517090977cb6edf79e2f0448277d1 - **SHA-256 do comentário:** 88f5119c196ad2da183244f23b344eea83565e11d31a9b5beba73e71f89f2f8f