{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79293,"origem":"stj","sha256_origem":"26241b2123b2233cbe39c563337de613b48feba4d5aa1b9d66d35311d87c410b","registro_original":{"id_fonte":"000892735","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"902361","numero_registro":"202401111249","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO\nDE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADULTERAÇÃO.\nREGULARIDADE DAS PROVAS COLHIDAS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE\nPARA A CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS EM SEDE DE\nHABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Idelblendon Alves da Silva,\ncondenado à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, além de 583\ndias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33,\ncaput, c/c art. 40, IV, da Lei n. 11.343/06). A defesa alega\nnulidade da prova, argumentando que houve quebra da cadeia de\ncustódia devido à ausência de lacre nos objetos apreendidos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão em discussão consiste em verificar se a alegada quebra\nda cadeia de custódia, em razão da ausência de lacre nos vestígios\napreendidos, compromete a validade da prova utilizada para a\ncondenação do paciente.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A alegação de quebra da cadeia de custódia não se sustenta apenas\npela ausência de lacre ou ficha de acompanhamento dos objetos\napreendidos. Para configurar a nulidade da prova, é necessário\ndemonstrar, de forma concreta, a adulteração ou contaminação dos\nvestígios. No caso, não há qualquer indício ou prova de que os\nmateriais tenham sido manipulados de forma indevida ou alterados, e\na defesa não conseguiu demonstrar prejuízo ou irregularidades\ncapazes de invalidar a prova.\n4. A jurisprudência desta Corte tem entendimento pacificado de que a\nsimples ausência de lacre ou ficha de acompanhamento não implica,\npor si só, na nulidade da prova, sendo necessário comprovar a\nadulteração dos vestígios. Além disso, o reexame de provas em sede\nde habeas corpus é vedado, uma vez que essa via processual não\nadmite dilação probatória.\nIV.  ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"43a432c88a895ff3c5f6b70fc752c895e255f5c99c0b6030cab70b808362fc21","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}