# Registro público: TSE — 00000643720176170000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-11-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792948/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792948.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 56b2f595e29efbd09da6679fe5460af9ebfd8ae1a6afb9d078ce36c93e7a2b00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 156
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-11-28
- **Último ato com data válida:** 2024-01-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-01-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-01-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-11-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-17** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2022-11-17** — Remessa (TPU 123)
> **2022-11-17** — Documento (TPU 581)
> **2022-08-09** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2022-04-11** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-04-11** — Reativação (TPU 849)
> **2021-12-22** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-22** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Prefeito | Cargo - Vice-Prefeito | Inelegibilidade - Terceiro Mandato | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-11-28T17:51:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}]}
- 2017-11-29T12:12:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2018-02-02T15:40:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-02-26T13:36:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-03-02T18:32:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-03-02T18:32:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-03-07T13:33:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-05-15T13:52:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-22T14:47:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-22T14:48:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]}
- 2018-06-01T15:59:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-03T17:58:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-05-16T14:24:52.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2019-10-11T18:36:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-10-18T15:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-18T15:47:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-10-22T11:51:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-17T21:47:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-11-17T21:53:28.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-12-01T11:06:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-21T10:07:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-21T10:07:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-21T10:17:45.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-02-27T07:41:11.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-02-27T07:41:11.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-02-28T16:31:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-04-03T21:07:20.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-05-07T15:52:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-05-07T15:52:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-05-09T10:24:51.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-18T17:30:54.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-06T11:23:38.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-08-06T11:23:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-08-10T08:00:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2018-08-10T08:01:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-08-17T13:10:09.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-08-17T20:17:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-11-28T17:46:04.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-11-28T17:47:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-11-28T17:54:50.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 156 · parte 1 de 4.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/792948.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)
- [Outros processos do assunto TPU 11640](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11640)
- [Outros processos do assunto TPU 11606](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11606)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 156 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Vice-Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inelegibilidade - Terceiro Mandato — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-11-28 — Distribuição; prevenção — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-03-21 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/66`
- 2018-03-27 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2018-05-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-05-22 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-08-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2018-09-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-05-16 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-10-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-10-18 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2022-08-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2022-11-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-01-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/155`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-03-21 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/66`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2018-03-27 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/70`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-08-17 trata do assunto oficial «Cargo - Prefeito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/35`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:40:00\.397443101Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-11\-28T17:46:04\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-11\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 56b2f595e29efbd09da6679fe5460af9ebfd8ae1a6afb9d078ce36c93e7a2b00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06000933220206020006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3457619/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11606, 11633, 11640
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE STJ1
- [TSE — 06000129020196200047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1755110/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11606, 11633, 11640
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / GABINETE JURISTA 1
- [TRE-RN — 06002867120206200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4672128/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11606, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TSE — 06005019820206050051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160831/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11640, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-CE — 06000679420206060047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3694940/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11606, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 47 ª ZONA ELEITORAL - MORADA NOVA
- [TRE-RN — 06001504020216200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3369526/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11606, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 30 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RN — 06000970220246200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2703657/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11606, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 15 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MG — 00001097520166130133](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1395378/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11606, 11633
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 133ª Zona Eleitoral - Itabirito