{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79296,"origem":"stj","sha256_origem":"91302c2a09730e2249dacff8099b00f6933b72491153a696278cc5e215b76f99","registro_original":{"id_fonte":"000892738","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"901099","numero_registro":"202401063990","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. BUSCA PESSOAL. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS\nSUSPEITAS. DENÚNCIA DETALHADA E OBSERVAÇÃO POLICIAL PRÉVIA.\nILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PROVA\nSUFICIENTE DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DO VÍNCULO ENTRE OS\nACUSADOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusados condenados por\ntráfico de drogas e associação para o tráfico. A defesa alega\nnulidade da busca pessoal e busca a absolvição pelo crime de\nassociação para o tráfico.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões principais:(i) Se a busca pessoal foi realizada\ncom base em fundadas suspeitas, justificando a atuação policial.(ii)\nSe há insuficiência probatória para condenação pelo crime de\nassociação para o tráfico, ou se houve erro na apreciação do\nconjunto fático-probatório que justificaria a absolvição dos\nacusados.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A busca pessoal foi lícita, pois os policiais agiram com base em\ndenúncia detalhada que informava sobre a atividade de tráfico de\ndrogas, descrevendo os suspeitos, local e funções desempenhadas.\nAlém disso, os policiais observaram a troca de uma sacola entre os\nacusados, o que configurou fundadas suspeitas para a abordagem (STJ\n- AgRg no HC 882986/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta\nTurma, DJe 29/5/2024).\n4. A condenação por associação para o tráfico encontra-se\ndevidamente fundamentada no conjunto probatório, que inclui a\napreensão de drogas e rádio comunicador, além de elementos que\nindicam a associação estável e permanente dos acusados à organização\ncriminosa atuante na região. A revisão das conclusões probatórias\ndemandaria revolvimento fático, o que é inviável em sede de habeas\ncorpus (STJ - AgRg no HC 799.532/RJ, Rel. Min. Messod Azulay Neto,\nQuinta Turma, DJe 28/4/2023).\nIV. ORDEM DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"6fef8b0b8e0938409e99fe36a3508410517008bd8eb6b6c85438a5528da057c9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}