{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79298,"origem":"stj","sha256_origem":"b62b5c2096f6d184acc89ef609265b11dcfab3a1b4f8e5f6e75c8427f572bf5d","registro_original":{"id_fonte":"000892740","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"898053","numero_registro":"202400853951","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. VALORAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DO\nDELITO. TRAUMA PSICOLÓGICO DA VÍTIMA. FUNDAMENTO IDÔNEO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena de 5\nanos e 20 dias de reclusão, no regime fechado, pela prática de\nroubo, tipificado no art. 157, caput, do Código Penal, afastando o\ndever de indenização por danos morais.\n2. O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação\nutilizada para agravar a pena-base pelas consequências do delito,\nrequerendo a diminuição da pena.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação\nutilizada para agravar a pena-base pelas consequências do delito\nconfigura constrangimento ilegal.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A Terceira Seção desta Corte não admite habeas corpus em\nsubstituição a recurso próprio, salvo em casos de flagrante\nilegalidade, o que não ocorre nos autos.\n5. A valoração negativa das consequências do delito foi devidamente\nfundamentada com base em elementos concretos que demonstram o trauma\npsicológico da vítima, conforme jurisprudência desta Corte.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1f4edc9d2f6056ddefe2b0388cba122f5bd002bc5b147097a627b30eb533c62e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}