{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79300,"origem":"stj","sha256_origem":"617b858cbe31ef0fb4ee25b30d8c471f31f5bedc34c07a03a127a713f6b808dc","registro_original":{"id_fonte":"000892742","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"896126","numero_registro":"202400741785","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nPRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES E\nMULTIRREINCIDÊNCIA. AUMENTO DA PENA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.\nCONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANO PSICOLÓGICO À VÍTIMA. POSSIBILIDADE DE\nMAJORAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 14 DA LEI Nº 9.807/99. NÃO\nPREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\nORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio,\nvisando a redução da pena imposta ao paciente, condenado por roubo\nmajorado. A defesa alega excesso no aumento da pena-base em razão\ndos maus antecedentes, desproporcionalidade na majoração por\nmultirreincidência, e alega também que o paciente colaborou com a\nlocalização do bem subtraído, requerendo o benefício previsto no\nart. 14 da Lei nº 9.807/99.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há três questões centrais em discussão:(i) verificar se o aumento\nda pena-base por maus antecedentes foi devidamente fundamentado e\nproporcional;(ii) analisar se o patamar de 1/2 adotado na segunda\nfase da dosimetria, em razão da multirreincidência, é adequado;(iii)\nexaminar se a aplicação do benefício do art. 14 da Lei nº 9.807/99\né cabível no caso.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\nrecurso próprio ou revisão criminal, exceto em casos de flagrante\nilegalidade, o que não foi identificado no presente caso.\n4. A majoração da pena-base em razão dos maus antecedentes foi\ndevidamente fundamentada, considerando três condenações anteriores\ndo paciente, bem como as consequências do crime, que geraram dano\npsicológico relevante à vítima, que utilizava o bem subtraído para\nseu trabalho. A jurisprudência desta Corte admite a valoração de\ncondenações passadas como maus antecedentes, mesmo após o período\ndepurador do art. 64, I, do CP.\n5. A fixação do aumento da pena em 1/2 na segunda fase da\ndosimetria, em razão da multirreincidência, também encontra respaldo\nna jurisprudência, sendo que o paciente possui três condenações\nanteriores, duas delas específicas por crimes patrimoniais,\njustificando o patamar superior a 1/6.\n6. Quanto à aplicação do benefício previsto no art. 14 da Lei nº\n9.807/99, o Tribunal de origem considerou que a colaboração do\npaciente para a localização do bem não foi imprescindível, além de\nnão ser espontânea, uma vez que ele foi localizado por meio do\nrastreamento do celular subtraído. Ademais, a reincidência do\npaciente impede o benefício.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c0e20ed233f27a1f16c2390f3a0c86bcddd428be84817dd467d99e660b6453d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}