# Registro público: TJRS — 50195712820208210027

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-02-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793001/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793001.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f04c298e6883d87a4edcf7ae4f6ada8b939b81c91e97fd279c29593b29851d00

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-07-01
- **Último ato com data válida:** 2021-09-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-09-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-09-08** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2021-09-08** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-09-08** — Redistribuição (TPU 36)
> **2021-09-08** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2021-08-24** — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
> **2021-08-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-08-18** — Petição (TPU 85)
> **2021-08-18** — Confirmada (TPU 12266)
> **2021-08-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2021-07-28** — Documento (TPU 581)
> **2021-07-13** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Receptação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-09-08T16:30:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-09-08T14:44:15.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-09-08T14:44:15.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2021-08-24T09:26:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-08-18T10:46:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-13T01:30:49.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2021-07-07T10:21:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-07-05T17:32:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2021-07-05T12:48:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2021-07-01T18:45:06.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "Motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}]}
- 2021-09-08T17:17:40.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-09-08T17:17:40.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2021-08-24T11:17:49.000Z — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios (TPU 1063)
- 2021-08-18T10:46:42.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-08-16T13:58:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-28T16:33:05.000Z — Documento (TPU 581)
- 2021-07-07T14:49:38.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-07T10:21:48.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2021-07-07T09:58:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-07T09:58:37.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2021-07-07T09:58:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2021-07-05T12:49:07.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3435](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3435)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f04c298e6883d87a4edcf7ae4f6ada8b939b81c91e97fd279c29593b29851d00.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-07-01 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-07-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-07-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-07-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-07-07 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-07-13 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-07-28 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-08-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-08-18 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-08-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-08-24 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-09-08 — Redistribuição; incompetência; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-09-08 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-09-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-09-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-09-08 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2021-08-24 trata do assunto oficial «Receptação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/12`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:12:09\.103925378Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200217000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-02\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: f04c298e6883d87a4edcf7ae4f6ada8b939b81c91e97fd279c29593b29851d00

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 15145660520228260196](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411398/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / 03 CRIMINAL DE FRANCA
- [TJMT — 00004472720118110064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312477/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 3435
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Execução da Pena
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / Quarta Vara Criminal - Comarca de Rondonópolis - SDCR
- [TJSP — 00041683920158260222](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411150/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE GUARIBA
- [TJBA — 01333252920188050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/903220/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJAL — 07000760620188020071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/798906/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / Foro de Penedo - 4ª Vara Criminal de Penedo
- [TJBA — 00037326920178050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/794889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS
- [TJAL — 07004136420198020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/791805/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / Foro de Arapiraca - Juizado Violência Doméstica C/ Mulher
- [TJBA — 00054517620238050004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/788116/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3435
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria / VARA DO SISTEMA DOS JUIZADOS - ALAGOINHAS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50195712820208210027 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Receptação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 22 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Expedida/certificada”, em 2021-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/f04c298e6883d87a4edcf7ae4f6ada8b939b81c91e97fd279c29593b29851d00.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** f04c298e6883d87a4edcf7ae4f6ada8b939b81c91e97fd279c29593b29851d00
- **SHA-256 do comentário:** b59e338602444390425903b86602e287c281222d45dbb965fee592438a485276