{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79301,"origem":"stj","sha256_origem":"340da405a413cab38ade83d291f67864db1b58425acfdc9b5f03d9b819d503b4","registro_original":{"id_fonte":"000892743","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"894911","numero_registro":"202400677071","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. SUBSTITUTIVO DE\nREVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA NEGATIVAR AS VETORIAIS\nDA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E MOTIVOS DO CRIME. ELEMENTOS\nINERENTES AO TIPO PENAL (ACEITAÇÃO DA EMPREITADA CRIMINOSA,\nIDEALIZAÇÃO E LUCRO FÁCIL). IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE AÇÕES\nPENAIS EM CURSO PARA EXASPERAR A PENA-BASE. ORDEM CONCEDIDA DE\nOFÍCIO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado contra acórdão que manteve a pena fixada\nna sentença para os réus condenados por roubo majorado, nos termos\ndo art. 157, §2º, II e V, do Código Penal.\n2. O impetrante alega constrangimento ilegal na fundamentação\nutilizada para agravar as penas-base, bem como a não aplicação da\natenuante da confissão espontânea para um dos réus.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n3. A questão em discussão consiste em saber se a fundamentação\nutilizada para agravar a pena-base pela culpabilidade, conduta\nsocial e motivos do crime é idônea, e se a atenuante da confissão\nespontânea deve ser aplicada.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n4. A valoração negativa das circunstâncias judiciais deve estar\nfundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal.\n5. O fato de 3 agentes terem aceitado participar da empreitada\ncriminosa idealizada por outro agente é circunstância inerente à\nprática do tipo penal e não demonstra, por si só, maior\nreprovabilidade da conduta.\n6. A jurisprudência desta Corte Superior veda a utilização de\ninquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a\npena-base, em respeito ao princípio da presunção de inocência.\n7. Os motivos do crime consistentes na aceitação em participar da\nempreitada criminosa, na obtenção de lucro fácil e no fato de um\npaciente ter idealizado o ilícito são inerentes ao tipo penal.\n8. A confissão espontânea não foi reconhecida para um dos réus, pois\nele apenas informou ter sido contratado para realizar a viagem, o\nque não caracteriza confissão do delito.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO PARA\nREDIMENSIONAR A PENA DOS PACIENTES AO PATAMAR DE 5 ANOS E 4 MESES DE\nRECLUSÃO, NO REGIME INICIAL SEMIABERTO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"3547dca07e966a2b128851fa558e561e2bca43dea72bff68a0d37b06c8ebdddc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}