{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79303,"origem":"stj","sha256_origem":"9bb361378a3fb2d53624f097ddc856db3a48c5c2998a93f24bc02fc0329ffa12","registro_original":{"id_fonte":"000892745","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"882742","numero_registro":"202400017133","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FALSA\nIDENTIDADE. BUSCA DOMICILIAR ILEGAL. TRÂNSITO EM JULGADO DA\nCONDENAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. HABEAS CORPUS\nNÃO CONHECIDO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por tráfico\nde entorpecentes e falsa identidade, questionando a licitude das\nprovas obtidas em busca domiciliar sem autorização judicial e a\nmanutenção da prisão preventiva. Pedido de nulidade das provas,\ntrancamento da ação penal e concessão de prisão domiciliar.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste no conhecimento do habeas corpus\nem razão do trânsito em julgado da condenação.\nIII. Razões de decidir\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, com a superveniência\ndo trânsito em julgado da condenação, a parte que se considerar\nprejudicada deve ajuizar ação de revisão criminal perante o Tribunal\nde origem, constituindo-se, ainda, a execução definitiva da pena,\nnão havendo mais falar-se em custódia preventiva. Precedentes.\n4. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"aa210bf4e3d4267bcd451d8d5f750cf4e43cb03c412c38f8e21d2431a4cf75b2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}