{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79304,"origem":"stj","sha256_origem":"430cd912853a3b7b99f7309b31947940aca553c20b47c2821925a2af0de7dd95","registro_original":{"id_fonte":"000892746","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"893724","numero_registro":"202400610920","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES.\nRECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO\nCPP. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. RECONHECIMENTO CONFIRMADO EM JUÍZO.\nPROVAS TESTEMUNHAIS E CORROBORANTES SUFICIENTES. IMPOSSIBILIDADE DE\nREEXAME DE PROVAS EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\nILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado pelo crime\nde roubo (art. 157, caput, do Código Penal). A defesa alega\nnulidade do reconhecimento fotográfico realizado sem as formalidades\nprevistas no art. 226 do Código de Processo Penal (CPP), pleiteando\na absolvição do paciente por ausência de provas.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. A questão central consiste em definir se a inobservância das\nformalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento fotográfico\nrealizado durante o inquérito policial gera nulidade, considerando\nque o reconhecimento foi posteriormente confirmado em Juízo e\ncorroborado por outros elementos de prova.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a\ninobservância das formalidades do art. 226 do CPP no reconhecimento\nfotográfico não gera nulidade se o reconhecimento for confirmado em\njuízo e corroborado por outras provas colhidas sob o contraditório e\na ampla defesa. No caso, o reconhecimento foi ratificado em Juízo\npela vítima, que descreveu com clareza a conduta do paciente durante\no crime, corroborado por depoimentos e outras evidências\ndocumentais.\n4. O conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação,\nsendo vedado o reexame de provas na via estreita do habeas corpus. A\nnegativa de autoria apresentada pelo paciente restou isolada e\ndesprovida de elementos concretos que justifiquem a revisão do\ndecreto condenatório.\n5. Não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a\nconcessão da ordem de ofício, tampouco abuso de poder ou violação de\ndireitos fundamentais.\nIV. DISPOSITIVO\n6. Habeas corpus não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1fdb71f193b6f695d03f12cf02b9a2b21acc759275fd037d5f04498335bbdd60","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}