{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79305,"origem":"stj","sha256_origem":"939ee7f65771c5139d7be251cfa326a070f5dd7c968c0a276819bde371c7a5ff","registro_original":{"id_fonte":"000892747","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"880282","numero_registro":"202304640385","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.\nREEXAME DE PROVAS. ORDEM DENEGADA.\nI. CASO EM EXAME\n1. Habeas corpus impetrado em favor de Alexandre Lima dos Santos,\ncondenado a 8 anos de reclusão em regime fechado e 1.200 dias-multa\npelos crimes de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e\nassociação para o tráfico (art. 35 da Lei 11.343/2006). A defesa\nsustenta ausência de provas quanto à estabilidade e permanência do\nvínculo associativo, pleiteando a absolvição pelo crime de\nassociação para o tráfico, a aplicação da minorante prevista no art.\n33, § 4º, da Lei de Drogas, a fixação de regime menos gravoso e a\nsubstituição da pena privativa de liberdade por restritiva de\ndireitos.\nII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO\n2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se há provas\nsuficientes de estabilidade e permanência para a condenação pelo\ncrime de associação para o tráfico; (ii) avaliar a possibilidade de\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art. 33,\n§ 4º, da Lei 11.343/2006, com a fixação de regime inicial menos\ngravoso e substituição da pena.\nIII. RAZÕES DE DECIDIR\n3. A condenação por associação para o tráfico está devidamente\nfundamentada em elementos concretos dos autos que evidenciam\nestabilidade e permanência no vínculo associativo: flagrante em\nlocal dominado por facção criminosa e reiteração delitiva do\npaciente, que \"repassa à facção parcela do produto da venda\". A\njurisprudência exige a presença de dolo associativo estável e\npermanente, como se verificou no caso.\n4. A análise da estabilidade do vínculo associativo, com base em\nprovas como a reiteração delitiva e o envolvimento com facção\ncriminosa, não pode ser revista em habeas corpus, uma vez que\ndemandaria reexame de matéria fático-probatória.\n5. Mantida a condenação por associação para o tráfico, é inviável a\naplicação da minorante do tráfico privilegiado, uma vez que a\ncondenação por associação impede o benefício, conforme entendimento\njurisprudencial.\n6. Com a manutenção da pena fixada, não há alteração no regime\nprisional ou na substituição da pena privativa de liberdade por\nrestritiva de direitos.\nIV. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, denegar a\nordem.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"1604f6c8f674958c6132f1335f6d800234d96dfc5cb45f6061ad871c0c36d686","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}