{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":79306,"origem":"stj","sha256_origem":"084102aa4510fb044c906637b7a07c6b77fabf8c3ba41e55d0c36c26d25123ee","registro_original":{"id_fonte":"000892748","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"880982","numero_registro":"202304644894","relator":"DANIELA TEIXEIRA","data_julgamento":"2024-11-12","data_publicacao":"2024-11-19","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TORTURA. DOSIMETRIA. PENA-BASE.\nFUNDAMENTOS CONCRETOS. CULPABILIDADE, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS\nE CONSEQUÊNCIAS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO\nILEGAL NÃO EVIDENCIADO. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. ILEGALIDADE.\nCIRCUNSTÂNCIA NEUTRA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA\nDE OFÍCIO.\nI. Caso em exame\n1. Habeas corpus impetrado, questionando a dosimetria.\nII. Questão em discussão\n2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas\ncorpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e\nse há flagrante ilegalidade na dosimetria.\nIII. Razões de decidir\n3. O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso\npróprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante\nilegalidade.\n4. A Corte a quo bem exarou as circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis ao paciente, elencando: i) acusado era a pessoa que\ndava cobertura à distância, agindo como os culpabilidade olhos dos\ndemais, tendo se comprometido a fiscalizar e avisar sobre eventual\nchegada de policiais no recinto; ii) cumpre ordens de um criminoso\nprofissional que passa comandos de dentro de um presídio, vindo a\ncumpri-las religiosamente, independentemente de qualquer\nconsequência que possa surgir em decorrência dessa extrema\nfidelidade; iii)) deu suporte logístico e também circunstâncias\ntorturou a vítima em lugar ermo, durante o calor intenso que\npredomina no sertão paraibano, fazendo com que ela se arrastasse em\nplena areia quente com cada pancada recebida; iv) vítima com medo de\nrepresálias e a sensação de insegurança persiste até os dias atuais\n(segundo a prova oral colhida em Juízo). Todos esses fatores que\napontam maior censura na conduta e justificam a exasperação da\npena-base.\n5. Não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há\nmotivação particularizada para cada crime, em obediência aos\nprincípios da proporcionalidade e da individualização das penas.\n6. Quanto ao comportamento da vítima, se não restar evidente a\ninterferência decisiva da vítima no desdobramento causal, essa\ncircunstância deve ser considerada neutra.\nIV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não\nconhecer do pedido e conceder \"Habeas Corpus\" de ofício, nos termos\ndo voto da Sra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel\nIlan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Messod Azulay Neto.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/a03c4310-281e-4cef-b94e-7fd79fbdfa2a/download/20241231.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"625787cd99f9397d914f4c927863753a135f62d27bb99f62d57a071ac1d7612f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}