# Registro público: TJSP — 00229614920058260554

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2005-07-11
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793065/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793065.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cc578c5aeaa1b1959414d7a96b231654a14cbe7b0f0bccb11f25f4bdcf3d3888

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2005-07-11
- **Último ato com data válida:** 2022-11-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-21** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-10-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-05-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2013-05-23** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2012-11-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2012-11-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-11-12** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2012-10-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2012-10-17** — Documento (TPU 581)
> **2012-07-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-10-19** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2011-10-17** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2005-07-11T11:44:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2005-08-04T14:20:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-08-05T18:44:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2005-10-31T21:31:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2006-12-28T14:52:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2007-12-21T00:00:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-12-21T17:34:00.000Z — Julgamento (TPU 193)
- 2007-12-21T18:05:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]}
- 2008-01-23T19:03:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-01-24T11:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-06-09T15:55:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2008-06-11T11:39:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-06-16T16:27:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2008-07-01T15:04:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2008-07-02T11:36:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-07-02T11:36:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2008-07-07T16:28:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2008-07-08T16:56:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-06-30T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2011-09-26T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2011-10-17T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2011-10-19T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-07-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-10-17T16:39:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2012-10-18T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2012-11-12T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2012-11-12T12:10:51.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2013-05-23T00:00:00.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2014-10-17T22:59:45.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-11-21T15:22:27.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9893](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9893)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2005-07-11 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2005-08-04 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2005-08-05 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2005-10-31 — Redistribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2006-12-28 — Audiência; designada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-12-21 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2007-12-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-01-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-07-01 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2008-07-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2012-10-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2012-11-12 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2012-11-12 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2012-11-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2013-05-23 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2014-10-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2022-11-21 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que questão do assunto «Do Sistema Nacional de Armas» foi examinada no registro «Julgamento» em 2007-12-21? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00063409220108260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519334/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00100026420028260291](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4815981/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 01 CUMULATIVA DE JABOTICABAL
- [TJPI — 00001905220168180057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5096727/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DE JAICÓS
- [TJSP — 00049826820058260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519251/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJPA — 00001543220068140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3006069/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / 1ª VARA CRIMINAL DE ALTAMIRA
- [TJPA — 00000619520008140032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1476627/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / VARA ÚNICA DE MONTE ALEGRE
- [TJTO — 00010806520218272740](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/831816/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis
- [TJAL — 07109470320198020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/694021/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 9893
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 03 CRIMINAL DE SANTO ANDRE / Foro de Arapiraca - 8ª Vara Criminal de Arapiraca