# Registro público: TSE — 00000248220176160000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE JURISTA 2
- **Classe:** Recurso em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793078/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793078.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** f48559042ec80e41de34de28ceb490fec5711a8f3767d550ce269b287c57fc32

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 94
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-20
- **Último ato com data válida:** 2023-06-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-02** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-02-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2022-02-07** — Remessa (TPU 123)
> **2022-02-07** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-02-07** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-02-07** — Documento (TPU 581)
> **2022-02-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-12-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-11-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos | Meios Processuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-20T18:40:28.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-06-20T18:45:21.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-23T12:48:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-16T14:30:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2017-08-16T14:32:28.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-03T15:13:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2019-12-03T15:21:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2021-10-01T15:44:53.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2021-10-27T14:45:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-04T22:38:22.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-02-07T15:11:51.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-06-02T16:31:36.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2017-06-21T16:43:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-12-05T00:00:00.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2020-04-20T14:43:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-20T14:43:49.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-09-09T19:45:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-06-20T18:40:19.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2017-06-20T18:44:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-20T18:45:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-20T19:26:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-20T19:28:19.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-20T19:28:53.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2017-06-21T14:27:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-06-23T11:32:34.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2017-06-23T12:48:22.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-06-23T18:23:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-14T15:19:23.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-14T15:19:23.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-08-14T15:41:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-15T14:48:48.000Z — Para julgamento de mérito (TPU 12115)
- 2017-08-15T17:03:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2017-08-16T13:41:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-08-16T13:56:02.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2017-08-16T13:56:02.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-08-16T14:00:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-16T14:34:31.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2017-08-16T14:34:31.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2017-08-16T14:40:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-08-24T00:00:00.000Z — Pedido de Vista (TPU 12204)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 94 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/793078.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)
- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 94 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-06-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-08-15 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2017-08-16 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-16 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-12-02 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-12-03 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-12-03 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-10-01 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-10-27 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-02-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-02-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2022-02-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2022-02-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2022-02-18 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2023-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2017-08-15 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2019-12-02 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/47`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-02-07 trata do assunto oficial «Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/88`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:37:48\.931965111Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-20T18:40:19\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: f48559042ec80e41de34de28ceb490fec5711a8f3767d550ce269b287c57fc32

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06004405120196260000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4958325/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Mandado de Segurança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TSE — 06009007420206130320](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5769513/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MT — 00000056920196110057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401081/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 57ª Zona Eleitoral
- [TSE — 00347891220066000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/796317/) — classe: Recurso em Mandado de Segurança; referências coincidentes: 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso em Mandado de Segurança
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PE — 00000514120166170075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/401025/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / CARTÓRIO DA 75ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00005639720166140013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/397484/) — classe: Ação de Investigação Judicial Eleitoral; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Ação de Investigação Judicial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 13ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-MT — 00000062820196110001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171932/) — classe: Composição de Mesa Receptora; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Composição de Mesa Receptora
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 01ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 00000387920196110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/171807/) — classe: Carta de Ordem Cível; referências coincidentes: 12064
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso em Mandado de Segurança / Carta de Ordem Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE JURISTA 2 / 18ª Zona Eleitoral